20 Dez 2024 | Nº. 148

Editorial

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou na quarta-feira que a forte alta do dólar americano em relação ao real pode ser resultado de um ataque especulativo operado por investidores interessados em minar a moeda brasileira. O dólar atingiu R$ 6,20 esta semana, continuando a tendência de alta que resistiu às tentativas do Banco Central de estabilizar o mercado por meio de intervenções cambiais. Haddad – que propôs com sucesso uma revisão do sistema tributário do país e colocou várias medidas de contenção de custos na mesa para sinalizar a seriedade do governo em seu compromisso de atingir suas as metas fiscais – enfatizou que o governo está focado em manter a estabilidade e destacou que mais ajustes podem ser necessários para equilibrar o orçamento nacional.

Analistas de mercado e investidores se preocupam com a crescente dívida do Brasil e parecem acreditar que o governo não está fazendo o suficiente para fechar um déficit que piora a perspectiva fiscal. Por sua vez, o governo observa que quase todas as medidas da economia que afetam a maioria das pessoas no dia a dia — emprego, poder de compra, inflação — são na verdade bastante positivas. O tom da narrativa predominante sobre a forma como o governo Lula administra a economia é crítica. Com isso em mente, o ex-presidente Jair Bolsonaro, que está impedido de concorrer novamente em 2026, realizou uma reunião estratégica em Brasília na terça-feira, com parlamentares da oposição e membros do Centrão, o poderoso bloco informal de partidos geralmente conservadores que frequentemente desempenham um papel fundamental na formação de coalizões governamentais. A reunião, que incluiu alguns membros de partidos que atualmente ocupam cargos ministeriais no governo de Lula, teve como objetivo discutir planos para se opor à administração de Lula na Câmara dos Deputados em 2025.

Enquanto isso, o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, considerado por muitos o candidato mais viável apoiado por Bolsonaro na direita, confirmou esta semana que planeja buscar a reeleição como governador em 2026 em vez de desafiar Lula nas presidenciais. Em uma entrevista recente, Tarcísio expressou seu compromisso em continuar seu trabalho no estado, observando que ele também apoiaria um candidato de centro-direita na corrida presidencial, uma vez que o próprio Bolsonaro se mantenha inelegível, por força das decisões judiciais. Tarcísio enfatizou que sua prioridade continua sendo São Paulo, onde ele planeja fazer contribuições significativas antes de se concentrar na política nacional no próximo ciclo eleitoral. Isso vem na esteira de uma nova pesquisa importante realizada no início de dezembro pela Quaest, indicando que a aprovação de Lula aumentou ligeiramente para 52%, enquanto sua desaprovação também subiu para 47%. Embora a perspectiva econômica permaneça mista, com 68% dos entrevistados relatando um declínio no poder de compra, o otimismo sobre futuras oportunidades de emprego aumentou, com 43% observando que é mais fácil encontrar um emprego do que há um ano. Com dois anos pela frente, a pesquisa encontrou Lula em forte posição política, o que pode manter alguns potenciais desafiantes afastados.

Destaques

• Democracia vs ditadura. O Instituto Datafolha publicou esta semana o resultado de uma pesquisa que mede a opinião dos brasileiros sobre diversos temas ligados à defesa da democracia. A pesquisa mostra que 69% da população consideram a democracia a melhor forma de governo, enquanto 8% dizem aceitar uma ditadura. O percentual dos que apoiam a democracia caiu dez pontos percentuais na comparação com a pesquisa de 2022. Além disso, 52% dos entrevistados entendem que o ex-presidente Jair Bolsonaro tentou dar um golpe de Estado para evitar a posse de Lula, enquanto 39% não acreditam nisso. Por fim, 62% são contrários a uma anistia aos envolvidos na tentativa frustrada de golpe de Estado de 8 de janeiro de 2023, quando militantes de extrema direita invadiram as sedes dos Três Poderes, em Brasília. Outros 33% se dizem favoráveis à anistia aos envolvidos. Até agora, 300 pessoas foram condenadas por esses atos, e a Polícia Federal apresentou inquérito que elucida o envolvimento de Bolsonaro e dos ministros dele na trama golpista.

• Justiça Militar. O Superior Tribunal Militar – instância superior responsável por julgar crimes militares no Brasil – decidiu reduzir a pena que havia sido imposta em primeira instância a oito militares, entre soldados, cabos, sargentos e tenentes, que dispararam 62 vezes contra o automóvel de uma família, no Rio de Janeiro, em abril de 2019. O motorista do veículo, Evaldo Rosa, morreu baleado. O sogro dele, a esposa e o filho, então com 7 anos, saíram com vida. Luciano Macedo, um catador de latinhas que tentou ajudar a família quando passava pelo local, também morreu baleado na mesma ação. Todos os militares envolvidos cumprirão penas de pelo menos três anos, todos eles em regime aberto. O tempo de prisão é dez vezes menor do que o previsto na sentença que havia sido dada em primeira instância. A esposa de Edvaldo, assim como organizações de direitos humanos e uma ministra civil da corte, chamaram atenção para o caráter racial envolvendo no crime, conectado com o fato de que homens, negros, pobres, moradores de periferia são, estatisticamente, alvos preferenciais da violência do Estado no Brasil.

• Inquérito contestado. O ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes prorrogou por 180 dias o controverso “inquérito das fake news”, que foi aberto em março de 2019 e, desde então, vem sendo prorrogado e ampliado seguidas vezes. O foco inicial do inquérito era o apelidado “gabinete do ódio” – grupo formado por filhos, assessores e apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro que, de dentro do Palácio do Planalto, articulavam campanhas massivas de desinformação e ataques a adversários políticos. Nos últimos cinco anos, no entanto, o inquérito enfrentou críticas por ter ampliado seu escopo de maneira abrangente demais, se estendendo no tempo de maneira incomum. Uma parte dessas críticas provêm de especialistas em direito preocupados com o rigor do rito processual. Outra parte, no entanto, provém de militares de extrema direita interessados em minar o Supremo para escapar da responsabilização judicial, sob pretexto de defender a liberdade de expressão.

• Aborto legal. A Justiça decidiu que o Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo não tem o direito de requisitar prontuários médicos de pacientes que tenham realizado o aborto. Uma semana antes, decisão semelhante já havia sido dada contra a Prefeitura Municipal de São Paulo. No entendimento do Supremo Tribunal Federal, não há justificativa plausível para o poder público e a entidade que representa a classe médica terem acesso a essas informações pessoais. A decisão é uma vitória parcial para o movimento feminista e está inserida num contexto em que setores conservadores do Brasil tentam constranger o direito ao aborto, mesmo nos casos já previstos na lei.

• Cotas raciais. Um estudante de medicina da Universidade Federal de Alagoas foi condenado a pagar R$ 500 mil (US$ 80 mil) de multa por ter fraudado o sistema de cotas raciais para ingresso no ensino superior. O jovem Fellipe Pereira da Silva Rocha, branco, inscreveu-se como preto no vestibular, para ter acesso a um benefício indevido, que o governo confere a pretos, pardos e indígenas no Brasil. O caso ilustra não apenas o mal uso pessoal de um recurso que foi criado para reparar injustiças históricas no país, como também o comportamento desafiador de pessoas que questionam esse mecanismo, usando a fraude como um escárnio.  

Notícias das organizações e dos movimentos sociais

Ainda Estamos Aqui. Na nova edição do podcast Brazil Unfiltered, o apresentador, James N. Green, entrevista Vera Paiva, professora do Instituto de Psicologia da USP (Universidade de São Paulo) e filha mais velha do deputado Rubens Paiva, que teve seu mandato cassado pelo golpe militar de 1964, antes de ser preso, torturado e morto pela ditadura. Na entrevista, eles falam sobre questões relativas à psicologia social e às marcas que os crimes da ditadura deixaram ainda no Brasil. Clique no link para ver o programa no Youtube ou ouvi-lo nos principais tocadores.

Anistia e responsabilização. A prisão preventiva do general da reserva do Exército Braga Netto, indiciado pela Polícia Federal por suspeita de envolvimento numa tentativa frustrada de golpe de Estado, é ao mesmo tempo “uma grande novidade e um grande desafio para o funcionamento da Justiça brasileira”, considerando que os militares criminosos da ditadura (1964-1985) nunca foram levados a julgamento no Brasil, por causa de uma Lei de Anistia aprovada em 1979, diz Paulo Abrão, diretor-executivo do WBO, em entrevista dada à agência de notícias Reuters e reproduzida pelo portal UOL. Leia no link.

Visita Redesca. A Redesca (Relatoria Especial sobre Direitos Econômicos, Sociais, Culturais e Ambientais) da CIDH (Comissão Interamericana de Direitos Humanos) expressou sua “profunda preocupação com a recorrência de inundações no Rio Grande do Sul, que têm se tornado eventos frequentes e de intensidade crescente”. O relator, Javier Palummo, que realizou visita ao Brasil de 2 a 6 de dezembro, fez um chamamento para “restaurar os ecossistemas locais e promover práticas sustentáveis de manejo do solo e da biodiversidade”, como forma de “mitigar riscos futuros e fortalecer a resiliência das comunidades”. O Brazil Office é uma das organizações envolvidas na organização dessa visita. Leia a nota da Redesca/CIDH pelo link.

Crimes da ditadura. O ministro do Supremo Tribunal Federal Flávio Dino entende que a Lei de Anistia, que foi adotada no Brasil em 1979 para impedir a responsabilização dos agentes da ditadura (1964-1985), não pode ser aplicada para proteger os responsáveis pelos crimes que envolvam o desaparecimento forçado das vítimas. O entendimento de Dino é o de que, enquanto não aparece a pessoa ou o corpo, o crime em questão continua a ser praticado e, portanto, não está coberto pela Lei de Anistia. O assunto foi tema de um artigo publicado pelo advogado e cientista político Manoel Severino Moraes de Almeida, coordenador-geral do Cendhec (Centro Dom Elder Camara de Estudos e Ação Social), disponível no link. 

Recesso. Não haverá edições do boletim semanal do WBO no período de Natal e Ano Novo. A equipe responsável pela produção do informativo estará em recesso de fim de ano. A próxima edição, de Nº 149, vai circular no dia 10 de janeiro de 2025. A Aliança Brazil Office deseja a todos os leitores um bom fim de ano. 

Artigo

Liberdade artística requer política de Estado agora

Por Guilherme Varella*

A violação das liberdades é um dos sintomas mais notados de um país em crise democrática. Ameaças à liberdade de imprensa, de cátedra e científica são as primeiras a serem denunciadas nestes casos. Direitos de protesto, não raro, também são infringidos. No caso da liberdade artístico-cultural, a violação gera um estrago ainda mais profundo. É neste território que ocorre a disputa de valores que sedimenta uma ordem social. Domesticar o campo da cultura e restringir a livre criação artística é corromper o ofertório de valores que sedimenta uma sociedade democrática.

O Brasil passou por uma recente crise democrática, da qual ainda se recupera. Foi tomado por uma avalanche de episódios de violação de liberdade artística, com reverberação ainda presente. Foram centenas de casos que vieram à tona desde 2016, mas sobretudo entre os anos de 2019 a 2022, período de gestão do presidente Jair Bolsonaro. Este foi o intervalo analisado pelo Movimento Brasileiro Integrado pela Liberdade de Expressão Artística (MOBILE), que estudou, sistematizou e catalogou 299 casos de censura, autoritarismo e desmonte institucional da cultura no País. Por meio do Mapa da Censura, foram registradas situações de: censura prévia de espetáculos; fechamentos de exposições; derrubada de shows ou artistas de programações; perseguição a artistas e discursos de ódio na Internet; intimidações; instrumentalização e desvirtuamento de instituições públicas de cultura; paralisia de órgãos, políticas e programas; assédio institucional a servidores públicos da Cultura. O Estado, sobretudo o Executivo, que deveria amparar os artistas, emprestou seu aparato para a concretização da censura. No período estudado pelo MOBILE, as instâncias, poderes, entidades federativas e forças institucionais do Estado foram os agentes responsáveis pelos mais diversos tipos de violação artístico-cultural. O dado é alarmante: do universo de quase trezentos casos, 90% foram perpetrados pelo Executivo (contra 4% do Legislativo e 6% do Judiciário); e dessa amostra, 70% foram episódios de violação praticadas pelo Executivo Federal. O alvo preferencial, cerca de 30% dos casos registrados, são as expressões de gênero, raça ou orientação sexual ou violações motivadas por questões religiosas ou morais.

O expediente utilizado é inovador. Diferentemente da censura explícita dos períodos ditatoriais, agora os mecanismos foram revestidos de um verniz de formalidade e institucionalidade, de uma (pretensa) aparência de legalidade. A “nova censura” contou com dispositivos, como: cancelamento unilateral de contratos, cláusulas abusivas, pretextos orçamentários, desnutrição de linhas de financiamento, entraves burocráticos desproporcionais, indeferimento seletivo de prestação de contas, inércia e esvaziamento de instâncias responsáveis pelo andamento de projetos etc. Tudo dentro do espaço de discricionariedade do gestor público, longe do controle de legalidade e da fiscalização de outros poderes.

Claramente, a conjuntura política mudou. À ruptura democrática do impeachment de 2016, seguiu-se um governo autocrático, que extinguiu o Ministério da Cultura e empreendeu uma cruzada contra o setor artístico. Suas bases ideológicas foram inflamadas para eleger a cultura como inimiga. Em 2023, volta ao poder um governo que recriou o MinC e se comprometeu com uma agenda de reconstrução institucional e fortalecimento do setor cultural brasileiro. Sem dúvida, uma mudança significativa para as políticas culturais. O grande problema é que, hoje, a proteção da liberdade artística ainda não é uma política cultural.  Proteger, promover, preservar e reparar.

A liberdade artística é protegida como um direito fundamental por meio do artigo 5º, IX, da Constituição Federal. A previsão se ampara em diversos (e históricos) tratados internacionais de direitos humanos. A combinação com o artigo 220 do texto constitucional garante a proibição expressa da censura no Brasil.

Ocorre que, de todas as espécies de liberdade abrigadas sob o gênero da liberdade de expressão, como a liberdade científica e de comunicação, ou o direito de protesto (artigo 5º, XVI e XVII), a liberdade artística é a menos desenvolvida institucional, judicial, midiática e politicamente. Isso se explica pelo ainda incipiente campo dos direitos culturais, em que ela se situa. Mas não justifica, em absoluto, a completa ausência do Estado como promotor de uma política pública que a proteja.

Mais que proteger, é preciso promover a liberdade artística, por meio de uma ação governamental complexa. Como um direito, ela exige a criação de condições para a criação artística integral e desenvolvimento pleno das expressões culturais. Como uma liberdade, requer a ação omissiva do Estado, de maneira que não haja repressão ou opressão do fazer artístico e cultural.

É necessária uma ação perene, estruturada, que trace balizas, orientações e diretrizes para as instituições públicas, e mesmo para o setor privado, sobre como preservar a liberdade artística nos contratos, regimentos, regulamentos, editais, portarias, termos de cooperação e convênio, enfim, no aparato institucional do direito da cultura, que vai lidar com a gestão e a produção culturais. Tais diretrizes devem ser discutidas internacionalmente, com países que passaram (ou passam) por situações semelhantes. Isso demanda do Brasil, inclusive, um novo protagonismo na articulação internacional pelos direitos culturais, a exemplo do que ocorreu com o debate da Convenção da Diversidade Cultural, liderado ministro Gilberto Gil, no início dos anos 2000.

Essa política deve propor o aprofundamento teórico do tema, seu amadurecimento jurídico, seu alastramento político e sua institucionalização no setor público. Deve levar em conta os requisitos desse direito: os titulares, os veículos e vetores, e o contexto em que se deve proteger efetivamente a liberdade artística. É preciso especializar o tema na seara das políticas culturais e nela lhe garantir um locus, que parece ser a Fundação Nacional das Artes (Funarte).

O artista enquanto trabalhador da cultura deve ser o foco (o cliente ou o beneficiário) dessa política. A liberdade é a principal matéria-prima do criador artístico e deve ser assegurada pelo Estado como uma garantia trabalhista, em qualquer circunstância política do País.  Àqueles trabalhadores e trabalhadoras artistas que viram sua obra censurada e seu direito violado, deve caber reparação. Medidas de valorização das obras cerceadas são fundamentais, como afirmação do direito à memória artística e à justiça no campo cultural. Uma política para afastar o rondante fantasma da censura.

Por fim, uma política pública para a liberdade artística deve fortalecer os artistas e o seu senso de cidadania cultural, mantendo-os cientes de seus direitos, altivos e plenos em sua dedicação. O objetivo é evitar que, com receio de represálias, por medo de perder contratos ou por insegurança financeira, eles próprios imponham limites à sua obra. É preciso evitar o mal maior que lhes pode acometer: a autocensura.

A liberdade artística pode ser uma grande e nova plataforma que conecta transversalmente todos os campos das políticas culturais relacionadas às artes, na perspectiva da concretização de direitos. Ela requer uma política de Estado agora. Antes de qualquer outro retrocesso.

Guilherme Varella* é professor da Faculdade de Comunicação da UFBA. Doutor em Direito pela USP, foi secretário de Políticas Culturais do Ministério da Cultura (2015-16) e assessor técnico e chefe de Gabinete da Secretaria Municipal de Cultura de São Paulo (2013-15). Autor dos livros "Plano Nacional de Cultura: direitos e políticas culturais no Brasil" (Azougue, 2014) e "Direito à Folia" (Alameda, 2024).

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