30 Mai 2024 | Nº. 119

Editorial

O Congresso Nacional impôs algumas derrotas importantes ao governo nesta semana, confirmando muitas preocupações sobre a relação do governo Luiz Inácio Lula da Silva com o Poder Legislativo. A derrota mais importante talvez tenha sido a derrubada, por parte do Congresso, de um veto que o presidente Lula havia imposto a uma medida legislativa que proibiria certos reclusos não violentos de saírem temporariamente da prisão nos feriados, em uma prática que é conhecida popularmente como “saidinha”. Os defensores da “saidinha” argumentam que a permissão para que presidiários passem tempo com seus parentes é algo que ajuda a manter os laços familiares e a mitigar a reincidência na criminalidade. Além disso, dizem que a perspectiva de poder se beneficiar da “saidinha” serve de incentivo para que os presos tenham bom comportamento e cumpram as regras do sistema prisional. Saber que a licença de férias depende da manutenção da disciplina pode contribuir para um ambiente prisional mais ordenado e administrável. Contudo, num clima político em grande parte definido pelo receio do aumento da criminalidade violenta, muitos legisladores – mesmo vários membros dos partidos políticos que compõem a base de Lula – votaram pelo fim da “saidinha”. Na mesma semana, o Congresso Nacional também por maioria manter um veto do ex-presidente Jair Bolsonaro a uma medida que criminalizava a “comunicação de massa enganosa”.

Horas antes da série de votações que representaram um claro retrocesso para o governo Lula, o deputado José Guimarães, dirigente do PT (Partido dos Trabalhadores), pediu uma reorganização nos ministérios: “Toda renovação é bem-vinda. Evidentemente que o presidente é quem encaminha. Mas às vezes nós temos que evitar em qualquer governo a acomodação, a sensação de que está tudo bem. Se estivesse tudo bem, o Lula estava com seus 80% de aceitação. Não está tudo bem.” O que Guimarães fez foi dar publicidade a um tipo de opinião que tem sido amplamente partilhada, muitas vezes de forma não oficial, por pessoas dentro e fora do governo. As críticas centraram-se especialmente em Rui Costa e Alexandre Padilha, respectivamente o chefe da Casa Civil de Lula e o ministro das Relações Institucionais. De fato, é amplamente esperada uma mudança no gabinete de Lula, embora provavelmente não antes do início do próximo ano.

Numa nota mais positiva para o governo, o ministro das Finanças, Fernando Haddad, participou de uma audiência no Congresso esta semana para discutir as políticas econômicas da administração. Embora tenha sido um evento agradável, com Haddad agradecendo e a celebrando os legisladores por eles terem assumido as principais mudanças políticastais como tinham sido propostas, Haddad foi duramente criticado por um punhado de deputados e senadores conservadores. Em resposta, o ministro das Finanças de Lula apresentou o que foi amplamente visto como um desempenho político magistral, desmantelando os argumentos dos parlamentares pró-Bolsonaro. O episódio serviu como um lembrete para muitos da necessidade de confrontar mais diretamente as críticas fracas e muitas vezes enganosas da oposição. Certamente a administração desejará manter essa abordagem.

Destaques

• Mais petróleo. A nova presidente da Petrobras, Magda Chambriard, indicada ao cargo por Lula há uma semana, disse em sua primeira entrevista que a petroleira brasileira deve continuar buscando novas reservas e explorando petróleo inclusive na Foz do Amazonas, o que contraria a posição de ambientalistas. No momento em que o sul do Brasil vive uma catástrofe climática devastadora, Chambriard disse que é preciso “tomar muito cuidado com a reposição de reservas (de petróleo)” e que o esforço exploratório “tem de ser acelerado”. Questionada sobre o impacto dos combustíveis fósseis das mudanças climáticas relacionadas aos fenômenos climáticos extremos, a presidente da Petrobras disse: “Não vamos culpar o pré-sal”, referindo-se à maior reserva de petróleo brasileiro, explorada em grandes profundidades marítimas.

   

• Alagamentos no sul. Passado um mês da tragédia com as chuvas que deixaram pelo menos 169 mortos e 56 desaparecidos no Rio Grande do Sul – estado que tem o 4º maior PIB (Produto Interno Bruto do Brasil), na fronteira com Argentina e Uruguai – o nível das águas ainda demora a baixar em muitos municípios, incluindo a capital, Porto Alegre. Lixo e entulho se acumulam pelas ruas, junto com a lama. Crescem as mortes por leptospirose. Das 497 cidades do estado, 496 foram atingidas pelas enchentes. O governo vem liberando recursos para que as famílias afetadas possam repor bens perdidos na tragédia, mas centenas de pessoas sequer possuem agora casa para morar, o governador do estado diz que a reconstrução pode levar um ano.  

• Brasil x Israel. O embaixador do Brasil em Israel, Frederico Meyer, foi removido de seu cargo por uma decisão do presidente Lula publicada nesta quarta-feira, 29 de maio. Meyer assumirá a partir de agora a função de representante do Brasil na Conferência de Desmatamento da ONU. A Embaixada do Brasil em Israel será comandada por um encarregado de negócios, o que reduz o perfil da representação diplomática. Em fevereiro, o governo do premiê israelenses Benjamin Netanyahu havia declarado Lula persona non grata depois de o presidente brasileiro ter feito alusão ao holocausto e a Adolf Hitler para comparar criticamente as ações israelenses contra palestinos na Faixa de Gaza. O embaixador Meyer foi afastado da Embaixada desde então. Agora, sua nomeação formal para um novo cargo acrescenta ainda maior distanciamento nas relações Brasil-Israel.

   

• Aposentadoria militar. O governo Lula vem dando sinais de que pode promover mudanças no sistema de aposentadoria dos militares. Esta semana, o presidente do TCU (Tribunal de Contas da União), Bruno Dantas, revelou ter apresentado ao ministro das Finanças, Fernando Haddad, planilhas que mostram o peso das aposentadorias dos militares no déficit geral do sistema brasileiro de Previdência Social – o déficit per capita entre militares é mais que o dobro do déficit dos civis. Os militares se opõem a qualquer perda de benefícios. O tema foi tratado pela cúpula militar em reunião do Alto Comando do Exército, nos dias 13 e 17 de maio. O governo Lula vive um dilema com essa questão, pois ao mesmo tempo em que precisa equilibrar as contas públicas, precisa também evitar novos atritos com um setor muito ligado ao bolsonarismo e as recentes tentativas frustradas de golpe de Estado no país.

• Ainda inelegível. O ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes negou um recurso apresentado esta semana pela defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro e pelo ex-ministro dele Walter Braga Netto. Os dois foram declarados inelegíveis após condenação em processo que julgava abuso de poder político e econômico na dupla que concorreu junta, como presidente e vice, nas eleições de 2022. Os dois usaram os desfiles da festa da Independência do Brasil, de 7 de Setembro, como comício eleitoral em benefício próprio. Bolsonaro tem ainda uma segunda condenação à inelegibilidade, ligada à reunião que ele fez com embaixadores estrangeiros para atacar, sem fundamentos, o sistema eleitoral do país. A condenação se deu com o voto de cinco ministros do Tribunal Superior Eleitoral, enquanto apenas dois votaram à época em favor de Bolsonaro e Braga Netto.     

• Saúde pública. O Brasil vem registrando altos índices de contaminação e morte por duas doenças graves: a Covid-19 e a dengue. De 1º de janeiro a 18 de maio, foram registradas 3.567 mortes por covid e 2.899 mortes por dengue. A maior parte das mortes por covid é entre pessoas não imunizadas, crianças, idades e portadores de comorbidades. A vacinação contra a dengue é feita apenas em crianças com idade de 10 a 14 anos. O Ministério da Saúde já adquiriu todo o estoque disponível de vacinas contra a dengue. A expectativa é de que um novo imunizante, nacional, possa começar a circular a partir de 2025.

Notícias do WBO, das organizações e dos movimentos sociais:

200 anos. Brasil e EUA celebraram em 26 de maio 200 anos de relações diplomáticas bilaterais. Para marcar a data, o WBO publicou artigos inéditos, escritos especialmente pela embaixadora dos EUA em Brasília, Elizabeth Frawley Bagley, e pela embaixadora do Brasil em Washington, Maria Luiza Ribeiro Viotti. Em abril, a organização promoveu em parceira com a George Washigton o evento “Estreitando Laços: Uma Reflexão Sobre os 200 anos das Relações Brasil-EUA”, com a participação de diplomatas e pesquisadores americanos e brasileiros. Para discutir a importância da data, James N. Green recebeu como convidada no podcast do WBO, Brazil Unfiltered, a deputada democrata Sydney Kamlager-Dove. 

Brasa. A Brasa (Associação de Estudos Brasileiros) anunciou nesta semana a formalização de uma parceria com o WBO (Washington Brazil Office). A organização, criada em 1992, durante o Congresso da Lasa (Associações de Estudos Latino-Americanos) realizado em Los Angeles, dedica-se fortalecer os laços entre aqueles que estudam a realidade brasileira nos Estados Unidos, Brasil e outros países da América Latina. Além da parceria com a Brasa, o WBO possui ainda trabalhos conjuntos com um grupo de 64 organizações filiadas.

Encontro em Manaus. O WBO, a Redesca (Relatoria Especial sobre Direitos Econômicos, Sociais, Culturais e Ambientais da Comissão Interamericana de Direitos Humanos) e o ICS (Instituto Clima e Sociedade) promoveram nos dias 27 e 28 de maio de 2024, em Manaus, três painéis de diálogo sobre justiça climática e direitos humanos. O evento conta com o apoio da Agência Espanhola de Cooperação Internacional para o Desenvolvimento. O objetivo foi debater a integração das normas internacionais e regionais de direitos humanos nas políticas de mudança climática, focando em como acordos como o de Paris estão sendo implementados nas legislações nacionais, além dos desafios dos litígios climáticos.

Cedaw. O WBO apoiou suas afiliadas e parceiras no processo de verificação de compromissos que foram assumidos pelo Estado brasileiro em relação ao combate a todas as formas de discriminação contra as mulheres. Esses compromissos derivam da adesão do Brasil à Cedaw (Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, na sigla em inglês). Foram realizados encontros temáticos explicativos sobre o tema e a dinâmica. Também foi preparada uma agenda de apoio e suporte para as pessoas que viajaram a Genebra para acompanhar a sessão. Na sequência, estão sendo feitos trabalhos com parlamentares brasileiras para que seus gabinetes trabalhem os temas surgidos ao longo de todo esse processo. A iniciativa é da WBO é feita com apoio do Fundo Elas e facilitação da Awelle. 

Ação interparlamentar. Parlamentares americanos e brasileiros firmaram uma carta conjunta em defesa da democracia e contra as ações antidemocráticas empreendidas pela extrema direita nos dois países. O documento é resultado da viagem de uma comitiva parlamentar brasileira a Washington, que foi chefiada pela senadora Eliziane Gama, e contou com organização do Instituto Vladimir Herozg e do WBO. No Brasil, o documento foi entregue ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, e a ministros do gabinete de Lula. O grupo fala agora em estender ações semelhantes na Argentina, na Colômbia e no Chile.

Artigo

A medicina como ferramenta para a proteção dos direitos humanos

Por  Dra. Tlaleng Mofokeng (MBChB)*

Vejo a prática da medicina em si como uma ferramenta para a promoção e para a proteção dos direitos humanos.

Quando fui nomeada relatora especial da ONU sobre o mais alto padrão possível de saúde física e mental – nomeada durante a pandemia da Covid-19 – quis destacar e promover uma compreensão de como a “colonialidade”, o racismo e a discriminação estrutural têm um impacto no direito à saúde e no acesso aos cuidados clínicos no nível dos sistemas de saúde. Quis ressaltar o efeito desses condicionantes no acesso à saúde. A “colonialidade”, um conceito cunhado por Walter Mignolo, por volta de 1995, refere-se aos legados vivos do colonialismo europeu nas ordens sociais e nos sistemas de conhecimento, que criaram hierarquias raciais que permitem a discriminação social que sobreviveu ao colonialismo formal. É com isto em mente que a defesa da institucionalização intencional do anti-racismo nos sistemas de arquitetura de saúde pública – e, portanto, da igualdade na oportunidade de concretizar o direito à saúde para todos – se torna um dos principais focos do legado que pretendo deixar como relatora especial.

Eliminar a discriminação na prática da medicina exige prestar atenção suficiente aos grupos de indivíduos que sofrem preconceitos históricos ou persistentes, em vez de apenas comparar o tratamento formal de indivíduos em situações semelhantes. Defendo a aplicação do quadro do direito à saúde, isto é, aceitabilidade, acessibilidade, preços acessíveis e cuidados de qualidade, para aprofundar a compreensão do impacto negativo da “colonialidade”, do racismo e das estruturas opressivas incorporadas na arquitetura global da saúde, que afeta desproporcionalmente as pessoas negras, as comunidades indígenas e outros grupos que são racialmente discriminados no Sul Global.

Esta é uma medida necessária para garantir uma compreensão diferenciada e para fazer uso de um poder coletivo para conquistar a liberdade para todas as pessoas oprimidas.

Também reflito mais sobre o que o Relator Especial sobre as formas contemporâneas de racismo, discriminação racial, xenofobia e intolerâncias conexas discutiu em seu relatório de 2018. Nesse relatório, ele discutiu a importância de uma abordagem interseccional à discriminação racial no contexto da leis de cidadania, nacionalidade e imigração que tenham em conta os efeitos combinados e diferenciais do sexo e do gênero, entre outros fatores, e observou que os Estados continuaram a aplicar leis patriarcais que utilizavam a discriminação baseada no gênero para provocar a exclusão racial, étnica e religiosa.

Os Estados devem cumprir as normas internacionais de direitos humanos ao implementarem leis e políticas relativas à cidadania, à nacionalidade e à imigração, e devem cumprir as suas obrigações para alcançar uma igualdade racial substantiva.

Enfatizo a necessidade de colocar a igualdade substantiva no centro da operacionalização do direito à saúde. Isto requer um compromisso inequívoco com a realização dos princípios universais dos direitos humanos, tal como consagrados na Declaração Universal dos Direitos Humanos e noutros instrumentos internacionais de direitos humanos, incluindo o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, o Pacto Internacional sobre os Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, a Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial e a Declaração e Programa de Ação de Durban.

A igualdade substantiva procura abordar a discriminação estrutural e indireta e tem em conta as relações de poder. Reconhece que o “dilema da diferença” envolve tanto ignorar quanto reconhecer as diferenças entre os seres humanos, a fim de alcançar a igualdade.

No meu mandato, analiso como “o gênero atinge a deficiência; a deficiência envolve a aula; tensões de classe contra o abuso; o abuso envolve a orientação sexual; e a orientação sexual se dobra sobre a raça, com tudo finalmente se acumulando em um único corpo humano”. Em particular, presto atenção e menciono como o poder se move e muda através das pessoas, levando a um acesso diferenciado a bens, instalações e serviços e, portanto, compreendo com nuances os obstáculos que se colocam entre os indivíduos e o gozo dos direitos de saúde sexual e reprodutiva. Estes obstáculos estão inter-relacionados e enraizados, operando em diferentes níveis: nos cuidados clínicos, no nível dos sistemas de saúde e nos determinantes sociais e subjacentes da saúde.

Aplico uma abordagem de ciclo de vida ao meu trabalho, prestando especial atenção a grupos em situações vulneráveis ou que historicamente foram sujeitos a discriminação. Além disso, continuarei a prestar atenção à questão da criminalização das relações entre pessoas do mesmo sexo; entre seres transdiversificados ou transgêneros; assim como ao aborto; trabalho sexual; e estado de saúde, como nos casos de HIV positivo ou dos diagnósticos de infecção por Covid-19.

O direito à saúde está intimamente relacionado e depende da realização de outros direitos humanos, incluindo os direitos à vida, à não discriminação, à igualdade, à proibição da tortura, à privacidade, ao acesso à informação e às liberdades de associação, reunião e movimento. Estes e outros direitos e liberdades abordam componentes integrais do direito à saúde.

Cada um de nós merece que os nossos direitos sejam respeitados, protegidos e defendidos. Para isso, temos de garantir que todas as soluções que concebemos – desde cuidados clínicos, investigação, reformas legislativas e políticas até mudanças nas práticas de aquisição, iniciativas de saúde pública e financiamento – estejam centradas na restauração da dignidade das pessoas.

* relatora Especial da ONU sobre o direito à saúde

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