11 Abr 2025| Nº. 161

Editorial

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva participou na quarta-feira da 9ª Cúpula da Celac (Comunidade dos Estados Latino-Americanos e Caribenhos), em Tegucigalpa, Honduras, onde líderes de 33 países se reuniram para discutir questões regionais urgentes, como mudanças climáticas, segurança alimentar, preparação para desastres e integração regional. A reunião esteve marcada pelo cenário sombrio provocado pela guerra comercial global desencadeada pelas políticas tarifárias do presidente dos EUA, Donald Trump, e sua abordagem draconiana à imigração. Em sua viagem, Lula enfatizou a importância da unidade entre os países latino-americanos e caribenhos, propondo ações colaborativas como um plano de segurança alimentar e um fundo de resposta a desastres, reiterando a pressão do Brasil para que a Celac apoie uma candidatura unificada para suceder António Guterres na Secretaria-Geral da ONU, em 2026 — entre os nomes mencionados estão Michelle Bachelet (Chile), Mia Mottley (Barbados) e Rebeca Grynspan (Costa Rica).

Paralelamente à cúpula, Lula também se reuniu bilateralmente com a presidente mexicana, Claudia Sheinbaum. Ele propôs neste encontro a realização de eventos empresariais alternados no Brasil e no México a cada dois anos para fortalecer as relações comerciais e explorar oportunidades de negócios, enfatizando que uma cooperação econômica mais forte entre o Brasil e o México é vital não apenas para as duas nações, mas para a América Latina como um todo. Em seu discurso à imprensa, Lula criticou as medidas protecionistas unilaterais dos EUA, alertando para o declínio do multilateralismo, que ele considera essencial para a estabilidade econômica global e o respeito à soberania nacional, e reforçou a abordagem diplomática do Brasil, centrada na negociação e no diálogo, em vez do confronto. Lula expressou otimismo quanto ao crescente papel de liderança das mulheres em todo o mundo e argumentou que o século XXI pode ser a era em que as mulheres reafirmarão plenamente seu lugar na governança internacional, tornando a proposta da Celac para uma Secretária-Geral da ONU não apenas oportuna, mas um passo simbólico em direção a uma maior equidade de gênero no cenário global.

Lula também tinha motivos para estar otimista em relação à sua própria trajetória política esta semana, já que novas pesquisas indicam que seu índice de aprovação registrou uma pequena, mas clara melhora. Uma nova pesquisa Datafolha divulgada na noite da última sexta-feira mostrou um aumento na aprovação do presidente de 24% para 29% desde fevereiro. Seu índice de desaprovação, próximo ao mais alto já registrado para Lula, também caiu. Esforços recentes para reverter as percepções negativas sobre o governo podem estar surtindo efeito. Se a tendência persistir, poderá proporcionar a Lula um importante capital político rumo a um ano eleitoral, garantindo-lhe a possibilidade de evitar a condição de “pato manco” e de continuar a moldar a agenda nacional e internacional do Brasil.

Destaques

• Candidatura brasileira. O governo brasileiro oficializou o apoio à candidatura de Fábio de Sá e Silva para compor a CIDH (Comissão Interamericana de Direitos Humanos) no triênio de 2026 a 2029. O presidente Lula respaldou pessoalmente Sá e Silva no fim do mês de março num movimento que busca fortalecer a representatividade dos defensores da democracia e dos direitos humanos nesta instância da OEA (Organização dos Estados Americanos), num momento em que a extrema direita aumenta a pressão na arena internacional. Sá e Silva é mestre em direito pela UnB, professor de Estudos Brasileiros na Universidade de Oklahoma e pesquisador associado do WBO.

• Mudança ministerial. O ministro das Comunicações do governo Lula, Juscelino Filho, entregou o cargo nesta terça-feira, num gesto que precipita uma reforma ministerial mais ampla para acomodar aliados e preparar o terreno para as eleições de 2026. Juscelino é um político de direita, ligado à União Brasil, que entrou para o governo num contexto de acomodação de uma ampla aliança que daria sustentação ao governo Lula, mas ele foi denunciado por suspeita de integrar uma organização criminosa que usou uma estatal federal para desviar dinheiro público em obras que beneficiaram sua própria família. O mais cotado para substituí-lo é Lucas Fernandes, do mesmo partido de Juscelino.

• Renúncia ministerial. Outra mudança ocorrida nesta semana foi a saída da secretária de Políticas Afirmativas do Ministério da Igualdade Racial, Márcia Lima. Ela deixou o ministério se queixado que o governo Lula não faz o bastante para promover a comunicação das ações empreendidas por ela e pela ministra Anielle Franco. As falas de Márica Lima foram noticiadas na imprensa com um tom de crítica e como uma reclamação pela pouca visibilidade das ações voltadas para políticas de diversidade, que deveriam ser um dos pilares do atual governo.

• Cassação de mandato. O Conselho de Ética da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira a cassação do mandato do deputado Glauber Braga, do PSOL (Partido Socialismo e Liberdade), uma dissidência do PT, partido de Lula, criada em 2004. A decisão foi tomada porque Glauber agrediu um militante do grupo de direita MBL (Movimento Brasil Livre), no ano passado. O deputado entrou em greve de fome e disse que permanecerá na Câmara até o desfecho do caso. Para ser efetivada, a cassação precisa ser aprovada pelo plenário da Câmara. A defesa de Glauber diz que vai recorrer à CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da casa. O episódio se soma a muitos outros, nos quais ativistas e políticos ligados a Bolsonaro e a Lula protagonizam situações de bate-boca e agressões diante de câmeras de celulares que, depois, vão alimentar postagens que viralizam nas redes sociais.   

• Golpistas. Enquanto o ex-presidente Jair Bolsonaro lidera manifestações de rua, com o apoio de governadores de todos os espectros da direita brasileira, para pedir uma anistia, a Marinha do Brasil entrou na reta final de um processo que pode resultar na expulsão do suboficial da reserva Marco Antônio Braga Caldas por envolvimento no golpe frustrado de 8 de janeiro de 2023. Se confirmada, essa será a primeira punição de uma instituição militar contra um de seus membros, por envolvimento no golpe. A decisão é importante porque contradiz a afirmação de Bolsonaro de que as punições aos envolvidos corresponderiam a uma perseguição política dirigida contra si e seus apoiadores pelo ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes.

Notícias da ABO, das organizações e dos movimentos sociais

Curso. Acontece nesta sexta-feira, a segunda aula do curso sobre o Sistema Interamericano de Direitos Humanos, que está sendo dado pelo WBO e pelo Behner Stiefel Center for Brazilian Studies da San Diego State University. O curso é dado de maneira virtual e gratuito uma vez por semana, ao longo de oito encontros, sempre às sextas-feiras, exceto nas datas em que há feriados. A segunda aula, dada pelo diretor-executivo do WBO, Paulo Abrão, terá o tema “Instituições do Sistema Interamericano de Direitos Humanos: A Comissão Interamericana de Direitos Humanos”. Mais informações no link.

Relator da ONU. O Relator Especial da ONU sobre a promoção da verdade, justiça, reparação e garantias de não repetição, Bernard Duhaime, divulgou esta semana as observações preliminares de sua visita oficial ao Brasil, realizada em 2025. O Brazil Office facilitou contatos e subsidiou o relator com informações para a produção do documento, que traz recomendações importantes sobre justiça transicional, responsabilização por graves violações de direitos humanos, e o papel do Estado na garantia da memória e da não repetição dessas violações.

Justiça de transição indígena. O Ministério Público Federal entrou com um pedido na Justiça de indenização de R$ 14 milhões para indígenas krenak pelo etnocídio sofrido durante a ditadura militar (1964-1985). Esses indígenas foram deslocados à força de seus territórios originais, no município de Resplendor, em Minas Gerais, para dar lugar a projetos de exploração mineral ligados aos militares. O grupo foi submetido a torturas, prisões arbitrárias, trabalhos forçados, estupros, desparecimento e exílio. Cabe agora à Advocacia-Geral da União apresentar os argumentos em nome do Estado brasileiro.    

Comunidades pesqueiras. O CPP (Conselho Pastoral dos Pescadores e Pescadoras) lançou a terceira edição do Relatório de Conflitos Socioambientais e Violações de Direitos Humanos em Comunidades Tradicionais Pesqueiras no Brasil. O documento reúne dados coletados entre 2022 e 2024 e aponta um cenário de agravamento das ameaças aos povos das águas em todo o país. Foram sistematizadas informações de cerca de 450 comunidades pesqueiras em 16 estados brasileiros, revelando que mais de 32 mil famílias enfrentam situações de violações graves aos seus direitos. Leia no link.

Artigo

Ainda é tempo de julgar os crimes da ditadura

Por Eugênia Augusta Gonzaga* e Marlon Alberto Weichert*

O Supremo Tribunal Federal tomou a decisão de rediscutir a responsabilização dos crimes cometidos pela ditadura militar. Não parece ser mera coincidência com o êxito do maravilhoso filme “Ainda Estou Aqui”, de Walter Salles Filho. Mas saber se foi a película ou outro fato não importa tanto, pois o relevante é superar a constante recusa do Poder Judiciário em lidar com o legado do regime autoritário que governou o país de 1964 a 1985.

Desde 2008, o Ministério Público Federal (MPF) — a partir de iniciativa dos subscritores deste artigo — procura fazer avançar no Brasil o processo de justiça de transição. Baseada nos pilares da promoção da justiça para graves violações aos direitos humanos, revelação da verdade, reparação das vítimas, recuperação e divulgação da memória e reforma dos órgãos e entidades que promoveram ou foram cúmplices do golpe de Estado e da repressão política, a justiça de transição busca que uma sociedade supere um legado de graves violações aos direitos humanos. O objetivo é reforçar o Estado Democrático de Direito e garantir a não-recorrência dessas graves violações.

Naquele ano, demos início, quase solitariamente, a investigações e a demandas por justiça criminal e cível em face dos autores de crimes graves cometidos durante o regime militar, que consideramos serem crimes contra a humanidade. Foi somente em 2010 que a matéria foi institucionalmente priorizada no MPF, quando a Câmara de Coordenação e Revisão da Matéria Criminal do MPF, sob a gestão de Raquel Dodge, colocou a responsabilização dos principais criminosos do período ditatorial como uma de suas prioridades. Essa decisão foi fruto da condenação do Brasil na Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Gomes Lund (Guerrilha do Araguaia), que declarou a invalidade da Lei de Anistia e a inaplicabilidade de regras de prescrição para os crimes que configuram graves lesões a direitos humanos.

No mesmo ano, semanas antes da decisão da Corte Interamericana, o plenário do Supremo havia julgado a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 153, proposta pelo Conselho Federal da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) após a repercussão das investigações por nós conduzidas desde 2008. A Corte Suprema, em capítulo destoante de sua bela história de defesa dos direitos fundamentais após a Constituição de 1988, decidiu por maioria que a Lei de Anistia de 1979 era válida e, portanto, que não se podia demandar a punição dos agentes da repressão. A ADPF (Arguição de Descumprimento de Direito Fundamental) 153, contudo, não teve seu julgamento definitivo, pois a OAB interpôs recurso, ainda não apreciado.

Em 2011, o PSOL (Partido Socialismo e Liberdade) propôs nova ADPF (320), pedindo ao Supremo que revisse seu entendimento para adequá-lo ao entendimento da Corte IDH. A ADPF 320 recebeu substancioso parecer do então procurador-geral da República Rodrigo Janot, em que se reafirma o que defendíamos desde 2008: primeiro, que a ditadura cometeu crimes contra a humanidade no Brasil e esses crimes são imprescritíveis e não se sujeitam a anistias; segundo, que os casos de desaparecimentos forçados – crimes que envolvem os atos de sequestrar a vítima, torturá-la, matá-la, ocultar o seu corpo, negar seu paradeiro e falsificar documentos para dar suporte a essa negativa, tal como ocorreu com Rubens Paiva e pelo menos outras 200 pessoas – são crimes permanentes, ou seja, enquanto não forem encontrados os restos mortais das vítimas ou confirmado definitivamente seu paradeiro, eles estão em andamento.

Assim, os crimes permanentes não foram alcançados pela Lei de Anistia (isso se admitirmos, para fins de mero exercício mental, que ela foi válida), pois a lei foi expressa em definir que beneficiava crimes consumados até 15 de agosto de 1979. Igualmente, não estão prescritos, pois sequer se pode afirmar quando houve o assassinato ou o fim do sequestro. A ADPF 320 ainda não foi julgada pelo Supremo. Ela tramita junto com o recurso da ADPF 153, ambas sob relatoria do ministro Dias Toffoli.

Em 2018, a Corte Interamericana julgou outro caso da ditadura brasileira. Tratava-se da falta de promoção de justiça para a tortura e homicídio de Vladimir Herzog. A corte internacional reafirmou sua decisão de 2010 no sentido da invalidade da lei de anistia e de regras de prescrição, e reconheceu que a ditadura brasileira cometeu crimes contra a humanidade, um dos quatro crimes internacionais reconhecidos pelo Tribunal Penal Internacional. Esses crimes, mesmo quando consumados instantaneamente, não admitem impunidade, em razão de sua gravidade intrínseca. Eles devem ser investigados, processados, julgados e sancionados sem se sujeitarem a regras de anistia ou prescrição.

O Brasil, nos termos da Constituição de 1988 e da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, reconheceu a jurisdição da Corte Interamericana em 1998. A partir desse reconhecimento, todos os órgãos do Estado brasileiro – inclusive do Poder Judiciário e do Ministério Público – são obrigados a respeitar e aplicar as decisões da Corte Interamericana. O Ministério Público Federal compreendeu que era sua obrigação cumprir as sentenças da Corte Interamericana nos casos Gomes Lund e Herzog e, apesar da decisão do STF na ADPF 153, seguiu investigando e processando os crimes da ditadura. Assim, iniciou até hoje 56 ações penais contra 79 agentes da repressão. A grande maioria dos casos não teve acolhida pelos juízes, por conta da decisão do Supremo na ADPF 153. Porém, alguns juízes e tribunais entenderam como o Ministério Público Federal e, adotando a força das decisões da Corte Interamericana, aceitaram as ações. Essas, afinal, acabaram também trancadas pelo Supremo ou pelo Superior Tribunal de Justiça, sempre sob pretexto da ADPF 153, da anistia e da prescrição.

É nesse contexto que o Supremo, por iniciativa do ministro Flávio Dino e do ministro Alexandre de Moraes, anunciou a decisão de julgar quatro dos recursos que estavam pendentes em ações penais iniciadas pelo Ministério Público Federal no Pará, em São Paulo e no Rio de Janeiro. Os recursos serão apreciados sob o regime da repercussão geral, que tem força vinculante para outros casos semelhantes. O ministro Edson Fachin, também nos últimos dias, decidiu pautar outros dois processos para julgamento. Provavelmente irá submetê-los ao mesmo regime de repercussão geral.

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*Eugênia Augusta Gonzaga é procuradora regional da República, mestre em Direito Constitucional pela PUC-SP, pioneira nas ações judiciais de responsabilização de agentes da ditadura e presidenta da Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos.

**Marlon Alberto Weichert é procurador regional da República, mestre em Direito Constitucional pela PUC-SP, pioneiro nas ações judiciais de responsabilização de agentes da ditadura e coordenador do Grupo de Trabalho Memória, Verdade e Defesa da Democracia da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão.

Este artigo foi publicado originalmente no cite Conjur, no dia 11 de março de 2025, e gentilmente cedido pelos autores para reprodução no WBO (Washington Brazil Office)

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