29 Nov 2024 | Nº. 145

Editorial

Esta semana, o Supremo Tribunal Federal, por ordem do juiz Alexandre de Moraes, tornou público o inquérito bombástico no qual o ex-presidente Jair Bolsonaro e membros de seu círculo de poder são acusados ​​de conspirar contra a democracia brasileira. O relatório detalha como o complô para assassinar o presidente Luiz Inácio da Silva e outras autoridades após a eleição de 2022 foi planejado com o pleno conhecimento de Bolsonaro e representou o ápice de esforços de longa data para desacreditar o sistema eleitoral brasileiro em preparação para uma tomada violenta do poder. Bolsonaro negou veementemente as acusações, alegando que suas ações sempre estiveram dentro dos limites da Constituição brasileira. Ele insiste que rejeitou qualquer hipótese de golpe e enfatiza que se alguém tivesse sugerido tal ideia a ele, ele a teria descartado imediatamente. No entanto, esta acusação marca o terceiro problema legal sério para Bolsonaro este ano. Se condenado, ele pode enfrentar décadas atrás das grades.

Em termos políticos, o caso relembrar os eleitores dos riscos da polarização do Brasil. Os problemas enfrentados por Bolsonaro devem redundar em benefício de Lula. Mas o governo enfrenta seus próprios desafios. Na quarta-feira à noite, o ministro das finanças, Fernando Haddad, fez um discurso no rádio e na TV para apresentar o plano do governo para cortar gastos e aumentar receitas, na busca por equilíbrio no orçamento. O objetivo principal tem sido abordar as preocupações do mercado sobre os crescentes déficits fiscais. O pacote proposto inclui novas medidas de auditoria para programas de bem-estar social, uma mudança na forma como os aumentos do salário mínimo são calculados e limites para quando e como os membros das Forças Armadas podem sacar e transferir suas pensões para os parentes mais próximos. Haddad também confirmou medidas visando os chamados “super salários” de um pequeno número de funcionários do governo, além do cumprimento de uma promessa de campanha de Lula de isentar indivíduos que ganham até R$ 5.000 por mês do pagamento de impostos de renda.

Em vez de acalmar os mercados, o anúncio de Haddad aparentemente desencadeou uma nova rodada de preocupação, levando o dólar à sua maior taxa de câmbio com o real brasileiro. A maioria dos analistas atribuiu o aumento à ambiciosa promessa de isenção de impostos, que muitos dizem que enfraquece a mensagem de responsabilidade fiscal de Haddad. A corda bamba na qual Haddad precisa se equilibrar ficou ainda mais estreita esta semana, refletindo o desafio de equilibrar as prioridades políticas de Lula com o tipo de gestão fiscal que atrai investidores nacionais e estrangeiros. Ainda não está claro se Haddad — ou qualquer outra pessoa — pode cumprir esses objetivos aparentemente conflitantes.

Destaques

• Aborto em risco. A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, por 35 votos a favor a 15 contra, uma proposta de Emenda à Constituição que, na prática, proíbe completamente o aborto no Brasil. Se for feita essa emenda à Constituição, o Brasil passa a proibir até mesmo os abortos em situações de estupro, que hoje são considerados legais pelo Supremo Tribunal Federal. A proposta, apresentada originalmente em 2012, pelo deputado Eduardo Bolsonaro, filho de Jair Bolsonaro, é considerada um retrocesso pelas organizações e movimentos do setor. Para ser aprovada, a Emenda precisa ter maioria qualificada dos votos do plenário, em dois turnos, o que significa dois terços dos votos no Senado e na Câmara.

• Desinformação política. O Supremo Tribunal Federal deu início nesta quarta-feira ao julgamento de uma série de dispositivos do chamado Marco Civil da Internet que regulam aspectos da liberdade de expressão e do funcionamento das redes sociais no país. Esse debate vinha acontecendo no Congresso, até ser paralisado por um impasse entre os parlamentares, em 2023. O fato de o Supremo chamar a responsabilidade para si é algo que pode tensionar ainda mais as relações entre o Judiciário e os setores mais conservadores do Legislativo nacional, que se queixam do que consideram uma intromissão indevida do Supremo. Outra tensão é a que envolve o Judiciário e as chamadas big techs.

• Protecionismo agrícola. Agricultores franceses protestaram esta semana contra a possibilidade de aprovação de um acordo comercial entre a União Europeia e o Mercosul. Na sequência das manifestações, o CEO Global da marca Carrefour, Alexandre Bompard, anunciou que seus supermercados não comercializariam mais carne brasileira. Em resposta, frigoríficos brasileiros cortaram o fornecimento para as lojas da rede.  O governo brasileiro respaldou a reação dos produtores e o Congresso ameaçou votar medidas de reciprocidade em relação à França. O cabo de guerra evidenciou os pontos sensíveis para a busca de um acordo comercial entre os dois mercados.

• Militarização da segurança. As Polícias Militares ocupam um espaço desproporcional no orçamento dos governos estaduais na área de segurança pública. Levantamento feito este ano mostra que quase 60% dos recursos estaduais no setor são destinados às PMS, que são responsáveis pelo policiamento ostensivo. A Polícia Civil e as polícias técnico-científica, que cumprem as funções de polícia judiciária, investigação e elucidação de crimes, ficam, juntas, com 30%. Os dados revelam uma opção pelo ramo da polícia mais associado aos confrontos e mortes – que recaem sobretudo sobre a população preta, pobre e periférica –, em detrimento à inteligência e à investigação.

Notícias das organizações e dos movimentos sociais

Dom e Bruno. Um grupo de organizações da sociedade civil brasileira, dentre as quais o WBO, obteve uma importante conquista ao fazer com que a CIDH (Comissão Interamericana de Direitos Humanos) recomendasse a implementação efetiva, pelo Estado brasileiro, de medidas cautelares para proteger defensores indígenas do Vale do Javari, no Amazonas, com foco em segurança territorial, responsabilização por crimes e promoção da memória de Bruno Pereira e Dom Phillips, assassinados na região, em 2022. Leia o comunicado completo pelo link.

Comitiva a Washington. A Plataforma CIPÓ, em parceria com o WBO e a Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República realizam de 4 a 6 de dezembro uma visita de parlamentares brasileiros a Washington. A pauta inclui ataques à democracia, ação climática e desenvolvimento sustentável. O grupo participará de reuniões com parlamentares americanos, entre os quais Bernie Sanders, além do BID (Banco Interamericano de Desenvolvimento), o Banco Mundial e a CIDH. Durante a viagem da comitiva será lançado o policy brief “Diplomacia Parlamentar para a Ação Climática e o Desenvolvimento Sustentável: Desafios e Oportunidades”, produzido pela Plataforma CIPÓ, com apoio da Fundação Heinrich Böll e do Instituto Clima e Sociedade.

Sem anistia. O Brazil Office é uma das organizações signatárias da campanha que pede o arquivamento do projeto de anistia pelos crimes cometidos contra o Estado Democrático de Direito. O Projeto de Lei da Anistia pode ser retomado pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados a qualquer momento. A pressão sobre o presidente da Casa, Arthur Lira, é enorme, e as organizações consideram que este é o momento definitivo para impedir que esse projeto avance antes do fim do ano. Clique no link para saber mais e assinar.

Notícias dos fellows. Guilherme Casarões publicou o artigo “Bolsonaro pode precisar de seu ‘Trump Card’” na Americas Quarterly. Jana Silverman discutiu “o mundo em tempos de Trump” na live do Manifesto Petista, disponível no link. 

Evento em São Paulo. A Rede Social de Justiça e Direitos Humanos completa 25 anos com o lançamento do livro “Direitos Humanos no Brasil – 2024”, no dia 4 de dezembro, a partir das 18h30, no Sesc Consolação, em São Paulo. O evento é acompanhado por show musical. A entrada é gratuita, mas os ingressos precisam ser reservados on line, no site do Sesc, ou presencialmente, no próprio Sesc.

Artigo

Os bancos públicos e o financiamento da transição climática

Por Rafael Giovanelli* e Sergio Leitão**

“Se for este o caso, não deveríamos cobrar preço maior de capital de bancos que não têm investimento verde?”. A frase é de Roberto Campos Neto, presidente do Banco Central, em palestra proferida em 9 de novembro de 2024, na Suíça, em evento do Banco de Compensações Internacionais, que funciona como uma espécie de banco central dos bancos centrais, inclusive orientando práticas regulatórias. Na oportunidade, Campos Neto reconheceu a importância do financiamento na transição para uma economia de baixo carbono, defendendo a incorporação de questões climáticas nos mandatos das autoridades financeiras nacionais, além de sugerir encarecer exigências para bancos que não financiam atividades sustentáveis, demandando reservas maiores para gerarem operações de crédito, como a frase acima indica. 

É correta a direção apontada pelo presidente do Banco Central brasileiro para o enfrentamento da emergência climática. De fato, é preciso aprimorar a regulação do sistema financeiro para que seja possível transformar as carteiras de financiamento, de modo que os recursos que hoje impulsionam negócios baseados em desmatamento ou energias fósseis sejam redirecionados para atividades sustentáveis e lucrativas, como as energias renováveis ou cadeias produtivas da biodiversidade. O Brasil pode mostrar ao mundo que isso é possível, reformando leis nacionais de fundos públicos e bancos de desenvolvimento para destravar, com o dinheiro de que já dispomos, a economia de baixo carbono. Nessa estratégia de vanguarda, devolveríamos para a sociedade o que é dela, em um novo modelo de produção descarbonizado. 

Por exemplo, anualmente, 3% da receita do Imposto de Renda e de produtos industrializados é diretamente destinado para os Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte (FNO), Nordeste (FNE) e Centro-Oeste (FCO), que têm a função de induzir o desenvolvimento de cada uma dessas regiões. Apenas para o ano de 2024, a programação desses Fundos estava prevista em mais de R$ 60 bilhões. O Banco do Brasil administrou R$ 11 bilhões, o Banco da Amazônia (Basa), R$ 13 bilhões, e o Banco do Nordeste (BNB), R$ 37 bilhões. Mas a maior parte desses recursos não é direcionada para a economia de baixo carbono. 

Entre 2020 e 2024, ao administrar o FNE, o Banco do Nordeste (BNB) alocou, em média, 15% dos recursos no FNE Rural, programa que apoia atividades agropecuárias, inclusive com supressão de vegetação nativa na Caatinga e no Cerrado. Foram mais de R$ 22,5 bilhões projetados para esse programa, enquanto os valores destinados para bioeconomia, atividades florestais e agroecologia não chegaram, somados, a 0,1% dos orçamentos anuais do Fundo naquele mesmo período. Os valores destinados à recuperação de áreas degradadas e ao desenvolvimento de atividades sustentáveis ficaram abaixo de R$ 30 milhões por ano, um montante insuficiente para que atividades sustentáveis rivalizem com negócios intensivos em carbono. 

Além disso, as operações de crédito rural implicam riscos consideráveis para a conservação ambiental, exigindo cuidados redobrados dos bancos públicos. Entre 2020 e 2023, o desmatamento no Cerrado saltou de 7,9 mil km² para 11 mil km², um aumento de 40%, fazendo desse o bioma mais devastado do país. Essa alta foi puxada pela expansão da fronteira da soja no Matopiba, região que ocupa áreas de expansão agrícola nos estados do Maranhão, Tocantins, Bahia e Piauí. 

Já o Banco da Amazônia (Basa) destinou, em 2022, R$ 9 bilhões do FNO para a agropecuária, o equivalente a 76% de suas contratações. Pará e Rondônia receberam R$ 5,3 bilhões e responderam, juntos, por metade do desmatamento da floresta amazônica naquele ano. Esse cenário exige cautelosa diligência das instituições financeiras em suas operações de crédito, afinal, é preciso garantir que os recursos dos cofres públicos não sejam empregados em atividades que fazem avançar o arco do desmatamento e que agravam a crise climática.

Mas temos de ir além do cuidado com os riscos ambientais para realizar a transição climática: precisamos de uma mudança profunda nas carteiras dos bancos de desenvolvimento. O pressuposto é que haja mais recursos propulsionando negócios sustentáveis do que recursos impulsionando atividades intensivas em carbono. Em outras palavras, precisamos de definições sobre valores, cronogramas e metas para o redirecionamento do dinheiro público. Conceder pequenas parcelas não é suficiente. Enquanto, a maior parte do orçamento de centenas de bilhões de reais do BNDES, do Basa, do BNB permanecer dedicada às fontes emissoras de gases de efeito estufa, a transição não acontecerá. 

Uma boa proposta para corrigir essas disfunções do financiamento público foi aprestada no Projeto de Lei Complementar nº 176/2024, do Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP). De acordo com o projeto, até 2030, 60% das carteiras de financiamento do BNDES, do Basa, do BNB e do BB deveriam ser alocadas em atividades sustentáveis, chegando a 100% até 2045. O financiamento público deveria priorizar projetos de energia renovável, restauração florestal, agroecologia, agregação de valor à exploração da biodiversidade, entre outras atividades sustentáveis. Ficariam proibidos os empréstimos de dinheiro público para negócios que dependam de novos desmatamentos ou que produzam mais combustíveis fósseis.

O financiamento da transição climática também foi tema central na COP-29, realizada em Baku, no Azerbaijão. Criou-se grande expectativa sobre uma nova meta de financiamento global, com apoio consistente de países desenvolvidos aos países em desenvolvimento no enfrentamento das mudanças climáticas. O Brasil, no entanto, não precisa aguardar a ajuda internacional para fazer a sua parte. Podemos avançar com os recursos nacionais, por meio dos bancos de desenvolvimento. O dinheiro público, cuja função é induzir o crescimento, é decisivo para financiar a transição climática e construir uma nova economia. É preciso coragem e determinação para redirecioná-lo. Esse é o promissor caminho que precisamos trilhar de agora em diante.

*Rafael Giovanelli, gerente de Pesquisa do Instituto Escolhas

**Sergio Leitão, diretor-executivo do Instituto Escolhas

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