19 Dez 2025| Nº. 187

Editorial

O Congresso brasileiro aprovou esta semana um projeto de lei controverso que reduziria significativamente a pena de prisão do ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado por liderar uma tentativa de golpe e que atualmente cumpre pena de mais de 27 anos, bem como de outros considerados culpados de participar da insurreição de 8 de janeiro de 2023, em Brasília. A medida, apoiada por parlamentares de direita e aprovada tanto na Câmara quanto no Senado, pode reduzir a pena de Bolsonaro para cerca de 3 anos, a serem cumpridos em regime menos restritivo, o que vem provocando protestos e intensos debates. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou que vetará o projeto de lei integralmente, argumentando que ele mina a responsabilização por ataques à democracia brasileira, o que é inaceitável. Para o presidente, o projeto de lei ultrapassa um limite intransponível ao reabrir a porta para a impunidade por ataques ao sistema constitucional brasileiro.

Esse conflito institucional está se desenrolando enquanto os primeiros sinais para a eleição de 2026 continuam a mostrar um eleitorado profundamente dividido. Novas pesquisas divulgadas esta semana indicam que os índices de aprovação e desaprovação de Lula permanecem essencialmente estáveis, com pouco menos da metade dos eleitores aprovando seu governo e um número ligeiramente maior desaprovando. As pesquisas também indicam que Lula supera todos os potenciais rivais no primeiro turno, bem como em confrontos diretos. A entrada do senador Flávio Bolsonaro na disputa – que foi ungido candidato pelo pai, no lugar do até então favorito, o governador de São Paulo, Tarciso de Freitas – dividiu ainda mais uma oposição já fragmentada. Apesar da vantagem de Lula, as pesquisas sugerem que o país provavelmente caminha para outra eleição altamente competitiva em 2026.

Enquanto isso, autoridades brasileiras reagiram com cautela, mas criticamente, à crescente pressão dos EUA sobre a Venezuela, em meio a alertas generalizados de que um ataque militar ou novas ações coercitivas poderiam desestabilizar a região. Brasília permaneceu notavelmente silenciosa sobre a crescente hostilidade do presidente Donald Trump em relação a Caracas. Quando questionado, Lula enfatizou a diplomacia e a estabilidade regional, cauteloso com os efeitos colaterais de qualquer confronto. Ao mesmo tempo, as relações com Washington mostraram novos sinais de recuperação depois que os Estados Unidos suspenderam as sanções Magnitsky contra o ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes, uma medida vista no Brasil como um reconhecimento da legitimidade judicial do país e um passo para a retomada das relações bilaterais após meses de tensões sem precedentes. Juntos, esses eventos evidenciaram um governo que navega simultaneamente por uma polarização interna e por delicadas correntes geopolíticas, com pouca margem para erros de cálculo em âmbito nacional ou internacional.

Destaques

• Cassação. A Câmara dos Deputados cassou nesta quinta-feira o mandato do deputado federal Eduardo Bolsonaro, que estava ausente das sessões plenárias desde que se mudou para os EUA, em março, de onde passou a articular medidas hostis do governo americano contra o Brasil. Além dele, a Câmara cassou também o mandato de Alexandre Ramagem, que fugiu para os EUA depois de ter sido condenado a 16 anos de prisão por envolvimento com a tentativa frustrada de golpe de Estado em 2023. Essa é mais uma dura derrota para Eduardo, que, na mesma semana, viu Trump retirar as sanções que tinha imposto ao juiz Alexandre de Moraes com a Lei Magnistsky. 

• Carta a Trump. Um grupo de 50 deputados democratas americanos entregou esta semana uma carta ao presidente dos EUA, Donald Trump, na qual condena “as múltiplas e inéditas tentativas de minar a democracia no Brasil” por meio da imposição de tarifas sobre produtos brasileiros importados pelos americanos. O grupo de parlamentares considera que Trump fez um uso ilegal do chamado IEPA – nome dado à lei que autoriza o presidente a tomar medidas tarifárias excepcionais – para tentar livrar Bolsonaro da prisão. Consultado, o WBO (Washington Brazil Office) expressou apoio à iniciativa desde o início, como forma de demover o presidente dos EUA das pressões injustas exercidas sobre as instituições e a democracia brasileira.    

• Marco Temporal. O Supremo Tribunal Federal brasileiro reuniu esta semana o número necessário de votos de seus ministros para decretar a inconstitucionalidade da lei que ficou conhecida como Marco Temporal. Essa lei pretendia restringir a demarcação de terras indígenas apenas aos territórios que já tivessem sido reivindicados como tais até 1988, dada da promulgação da atual Constituição brasileira. Em paralelo, o Senado segue avançando com a tentativa de incluir um dispositivo sobre o tema na Constituição, o que deve provocar mais um de muitos embates entre o Congresso e o Supremo no Brasil. 

• Protestos de rua. Milhares de pessoas saíram às ruas de diversas capitais brasileiras no último domingo para protestar contra a apelidada Lei da Dosimetria, que, na prática, pode reduzir drasticamente a pena de prisão dos envolvidos no golpe de Estado frustrado de 8 de janeiro de 2023. Quase 20 mil pessoas se reuniram em Copacabana, no Rio de Janeiro, e outras 15 mil na Avenida Paulista, em São Paulo. O movimento protestou também contra o Congresso Nacional e uma série de medidas recentes tomadas por parlamentares que vêm minando as ações do Pode Judiciário para proteger a democracia contra o assédio da extrema direita.

• União Europeia-Mercosul. O presidente Lula afirmou nesta quarta-feira que não pretende prolongar mais a discussão sobre um acordo comercial entre a União Europeia e o Mercosul se o texto atual não foi aprovado antes do fim deste ano. Enquanto países nórdicos, além da Alemanha e da Espanha, trabalham pela celebração do acordo, agricultores da Itália, da Bélgica e da França fazem manifestações contrárias. A União Europeia é o segundo maior parceiro comercial do Mercosul, depois da China e à frente dos EUA. Se passar, o pacto prevê eliminação de tarifas e abertura mútuas dos mercados que atendem a 720 milhões de pessoas.

• Exportações. O Brasil passou a ser o maior exportador mundial de carne bovina. Quatro anos atrás, a produção americana era superior à brasileira em 31%, mas, em 2025, foram vendidas 12,3 milhões de toneladas do produto brasileiro no mundo todo. A projeção para 2026 é a de que os dois países tenham produção semelhante. A redução da produção americana é associada à seca e às queimadas que afetaram os pastos e aumentaram os custos de produção para os criadores.  

• Violência. O Instituto Sou da Paz divulgou um estudo esta semana que mostra que, em dez anos, o Governo Federal gastou cerca de meio bilhão de reais com internações hospitalares para o tratamento de pessoas feridas por armas de fogo no país. Em 77,3%, os ferimentos foram provocados de maneira intencional. Só no ano de 2024, mais de 15 mil pessoas foram internadas no Brasil em decorrência de ferimentos causados por armas de fogo.

Notícias da ABO, das organizações e dos movimentos sociais

Doação. O WBO (Washington Brazil Office) lançou esta semana a edição de 2025 de sua tradicional campanha de doações de fim de ano. A campanha é direcionada apenas a doadores que tenham domicílio fiscal nos EUA, onde esses aportes são dedutíveis. Na mensagem, a organização lembra que 2026 será um ano de eleição presidencial no Brasil, um evento importante na luta por democracia. Saiba mais clicando no link.

Solidariedade. A Ação da Cidadania relançou este ano a campanha Natal Sem Fome para arrecadar fundos para a compra de alimentos. Essa é a maior campanha de arrecadação de alimentos da América Latina. Ela foi criada em 1993 e, desde então, já ajudou a mais de 30 milhões de pessoas em todo o país. Clique no link para contribuir. 

Perdão aos golpistas. O Pacto pela Democracia, que reúne mais de 200 organizações da sociedade civil brasileira, entregou esta semana uma manifestação pública ao Senado Federal contra a aprovação da apelidada “Lei da Dosimetria”, que, na prática, pode representar uma anistia aos envolvidos no golpe de Estado frustrado de 2023, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro. Ao contrário do que alegam os proponentes da lei, “ela não promove ‘pacificação nacional’ nem oferece uma ‘virada de página’. Ele representa, isto sim, uma capitulação do Parlamento diante daqueles que atentaram contra a ordem constitucional no 8 de janeiro de 2023”, diz o texto, que pode ser lindo em sua íntegra aqui.

Caatinga. O Banco do Nordeste destinará R$ 150 milhões para projetos de recuperação ambiental no meio rural – valor 50% maior do que o destinado em 2025 e 4,5 vezes superior ao orçamento de 2024. O avanço é resultado de um processo construído ao longo do tempo: em 2024, o Instituto Escolhas levou ao Banco do Nordeste uma mensagem sobre a importância de fortalecer o financiamento à restauração ambiental, ressaltando que a vegetação nativa é uma das estratégias mais promissoras para enfrentar as mudanças climáticas e conter o avanço da desertificação na Caatinga. Agora, veio o resultado. Saiba mais.

Artigo

O Congresso brasileiro e a ‘bukelização’ seletiva da segurança pública

Por Samira Bueno*

O medo do crime e da violência fez com que a segurança pública se tornasse a principal preocupação da população brasileira, segundo pesquisas recentes. Esse medo não é infundado. Um país que historicamente convive com elevados índices de homicídios e violência doméstica passou, na última década, a enfrentar um novo fenômeno: a disseminação nacional de organizações criminosas associadas ao narcotráfico, cuja origem está concentrada em São Paulo e no Rio de Janeiro. Soma-se a isso uma epidemia de roubos de celular, golpes virtuais e crimes patrimoniais cada vez mais organizados e violentos.

Essa expansão das facções transformou profundamente a dinâmica das cidades brasileiras. O que antes eram grupos locais e gangues desarticuladas deu lugar a organizações que se profissionalizaram no mundo do crime e passaram a atuar em parceria com o Comando Vermelho e o PCC — ou foram diretamente cooptadas por elas. O crime organizado deixou de ser um problema localizado para se tornar uma estrutura nacional, com impactos diretos sobre a vida cotidiana.

Na Amazônia, cidades cortadas por rios e florestas tornaram-se estratégicas para o escoamento de drogas rumo à Europa. Em áreas urbanas, lideranças comunitárias têm sua voz anulada pela imposição violenta das facções. No Nordeste, não param de surgir relatos de famílias que financiaram seus imóveis por meio do Minha Casa Minha Vida e, em seguida, foram expulsas pelo domínio armado do tráfico. O controle territorial armado deixou de ser exceção para se tornar regra em muitos bairros periféricos do país.

É nesse contexto que o Congresso Nacional colocou a segurança pública no centro de sua agenda em 2025. A centralidade do tema é necessária. O problema é como ele vem sendo tratado. Em vez de respostas estruturais, baseadas em evidências e governança, parte significativa do Congresso — especialmente setores do centrão e da extrema direita — tem instrumentalizado o medo da população para impulsionar uma agenda de endurecimento penal, eficiente para mobilizar indignação e votos, mas ineficaz para reduzir a violência.

Dois projetos ilustram bem esse movimento: o chamado PL Antifacção e o substitutivo da PEC da Segurança Pública, ambos originados no Governo Federal, mas profundamente alterados no Congresso.

O PL Antifacção, em sua versão original, partia de um diagnóstico correto: o enfrentamento às facções exige inteligência financeira, investigação sofisticada, cooperação entre órgãos e modernização dos instrumentos investigatórios. No entanto, durante sua rápida tramitação na Câmara dos Deputados, o projeto foi desfigurado. Houve enfraquecimento da Polícia Federal, ampliação excessiva de tipos penais e endurecimento do regime prisional, desviando o foco daquilo que realmente fragiliza o crime organizado. O Senado conseguiu, em parte, corrigir esses excessos, mas o projeto retorna à Câmara sob risco de novos retrocessos.

Algo semelhante ocorre com a PEC da Segurança Pública. A proposta original do governo buscava constitucionalizar o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) para fortalecer a governança federativa e a coordenação entre União, estados e municípios. No entanto, o substitutivo aprovado na Câmara converteu essa lógica sistêmica em uma arquitetura centrada em forças-tarefa, operações excepcionais e endurecimento penal constitucionalizado.

O texto propõe a constitucionalização do Regime Disciplinar Diferenciado (RDD), a ampla restrição de benefícios penais, a criação de regimes excepcionais para integrantes de facções e até a possibilidade de redução da maioridade penal por plebiscito. Tudo isso é apresentado como resposta ao crime organizado, mas dialoga pouco com aquilo que, na prática, poderia enfraquecer as facções no médio e longo prazo.

Ao transformar medidas excepcionais em comandos constitucionais, o Congresso corre o risco de engessar a política criminal, reduzir a capacidade de correção futura e aprofundar uma lógica de encarceramento prolongado que, historicamente, alimenta as próprias facções que se pretende combater. Não é coincidência que o PCC e o Comando Vermelho tenham surgido dentro das prisões. Tampouco é irrelevante o fato de que suas principais lideranças estejam presas há décadas — sem que isso tenha impedido sua expansão territorial e econômica.

O paradoxo se torna ainda mais evidente quando se observa que, em meio a esse discurso de endurecimento penal, a Câmara dos Deputados aprovou, no apagar das luzes, o chamado PL da Dosimetria, que reduz o tempo exigido para progressão de pena em determinados crimes. A iniciativa foi desenhada para beneficiar os condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023 — inclusive o ex-presidente Jair Bolsonaro, agora presidiário —, mas seus efeitos alcançam também criminosos comuns.

O Brasil vive, assim, uma contradição escancarada. De um lado, congressistas inspirados no modelo Bukele de fazer segurança pública defendem encarcerar por mais tempo, com menos direitos e cada vez mais cedo aqueles que sempre foram os principais clientes do sistema de justiça criminal: jovens pretos, pobres e periféricos. De outro, os mesmos parlamentares se mobilizam para aliviar penas e facilitar a saída da cadeia de golpistas ligados às elites políticas.

A “bukelização” da segurança pública no Brasil é seletiva. Ela serve para endurecer o sistema penal contra os de sempre, enquanto se flexibiliza a lei para proteger aliados políticos. A novela continuará em 2026 – ano eleitoral e de Copa do Mundo –, mas uma coisa já está clara: para segmentos influentes do Congresso Nacional, encarcerar mais e por mais tempo é ótimo — desde que sejam os pretos, pobres e periféricos a lotar os pavilhões das unidades prisionais.

*Samira Bueno é diretora-executiva do Fórum Brasileiro de Segurança e coordenadora do mestrado profissional em gestão e políticas públicas do IDP

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