Feb 28 2025| Nº. 156

Editorial

Na quarta-feira, o governo Trump emitiu sua primeira declaração oficial contra Alexandre de Moraes. O ministro do Supremo Tribunal Federal se tornou há muito tempo o ponto focal da ira da extrema direita por causa de suas decisões judiciais que vão no sentido de responsabilizar os envolvidos em atividades antidemocráticas nos últimos anos. Nos EUA, o Escritório para o Hemisfério Ocidental do Departamento de Estado (o Ministério das Relações Exteriores americano) criticou Moraes diretamente, fazendo referência às multas que o juiz da mais alta instância judicial do Brasil impôs às plataformas digitais baseadas sediadas em solo americano que não cumpriram ordens de bloquear perfis de mídia social de brasileiros considerados violadores das leis do Brasil. Do ponto de vista do novo governo americano, as ações de Moraes são uma forma de “censura” que entra em conflito com o princípio da liberdade de expressão. A nota americana enfatizou que bloquear o acesso à informação é incompatível com os valores democráticos dos EUA.

Na semana passada, a própria empresa de mídia social do presidente dos EUA, conhecida como Trump Media & Technology Group, e a plataforma Rumble entraram com uma ação no Tribunal Distrital da Flórida, contestando as ordens extraterritoriais de Moraes. O processo envolveu especificamente o caso de Allan dos Santos, um apoiador brasileiro do ex-presidente de extrema direita Jair Bolsonaro, cujos perfis de mídia social foram bloqueados por Moraes. No mesmo dia em que o Departamento de Estado americano divulgou sua declaração, o Comitê Judiciário da Câmara dos EUA aprovou o “No Censorship On Our Shores Act” (HR 1071), que busca revogar vistos e barrar a entrada de autoridades estrangeiras como Moraes que violam os direitos de liberdade de expressão dos cidadãos dos EUA. Apresentado pelos deputados republicanos Darrell Issa e Maria Salazar em setembro de 2024, o projeto de lei pode impactar Moraes e outras autoridades brasileiras envolvidas no bloqueio de perfis de mídia social, mas ainda requer aprovação da Câmara e do Senado, além da assinatura do presidente Trump, para se tornar lei.

Pouco depois da declaração crítica dos EUA, o Itamaraty, que é o Ministério das Relações Exteriores do Brasil, emitiu uma resposta contundente. Supostamente escrita pelo ministro das Relações Exteriores Mauro Vieira e pelo assessor especial da Presidência da República para Assuntos Internacionais, Celso Amorim, em consulta com Moraes, a declaração enfatizou a soberania brasileira e sugeriu que Washington não entendeu tanto o processo quanto a substância da jurisprudência brasileira recente. O teor da declaração brasileira deixou claro que, embora o governo Lula continue preocupado em evitar tensões crescentes com o governo Trump, ele não cederá à pressão dos Estados Unidos em questões de política interna. Moraes indiretamente aludiu ao assunto na quinta-feira, 26 de fevereiro, quando disse: “deixamos de ser uma colônia em 7 de setembro de 1822 e, com coragem, estamos construindo uma República independente e cada vez melhor”.

Destaques

• Popularidade. Pelo menos três pesquisas divulgadas em 2025 mostram queda na popularidade do presidente Lula. De acordo com o Datafolha, o percentual de brasileiros que se dizem satisfeitos com esse terceiro mandato caiu de 35% para 24% em apenas dois meses. No mesmo período, o índice de reprovação passou de 34% para 41%. Na segunda-feira, Lula fez um pronunciamento em cadeia de rádio e TV, no qual destacou as medidas positivas tomadas por sua gestão. A iniciativa foi tomada por sua equipe de comunicação, que busca reverter os índices de impopularidade do presidente.

• Educação superior. O percentual da população brasileira com nível superior de educação quase triplicou desde o ano 2000. Apesar da melhora acentuada, só 20% dos brasileiros com mais de 25 anos cursaram uma faculdade. Esse percentual era de somente 6,8% há 25 anos.

• Emprego formal. O Brasil abriu 137,3 mil postos de trabalho formal, com registro em carteira, no mês de janeiro de 2025. Esse número é resultado do saldo entre as 2,271 milhões de admissões e as 2,134 demissões registradas no mesmo período. O resultado é pior que o registrado em janeiro de 2024, mas é bem melhor do que as projeções, que indicavam um saldo de apenas 48 mil vagas para janeiro.

• Emendas parlamentares. O ministro do Supremo Tribunal Federal Flávio Dino liberou parcialmente as emendas parlamentares, por meio das quais os congressistas podem destinar recursos públicos para suas bases eleitorais, sem interferência do Poder Executivo. O contingenciamento desses gastos vinha sendo motivo de atritos entre os Poderes Legislativo e Judiciário. Dino manteve, no entanto, a proibição das chamadas “emendas pix”, que são aquelas liberadas de forma expressa, sem exigência de detalhamentos mínimos sobre suas finalidades. Outra suspensão que foi mantida é a que destina emendas para ONGs. A decisão do ministro ainda deve ser referendada pelo plenário do Supremo.

• Queda no lucro. O lucro da Petrobras em 2024 foi de R$ 36,6 bilhões, um valor 70% menor do que o lucro aferido em 2023. A queda se deve principalmente à desvalorização da moeda brasileira, o Real, em relação ao dólar, o que influencia as dívidas que a Petrobras tem com suas subsidiárias no exterior. Além disso, houve diminuição de 3% na produção nacional de petróleo e gás, de 4,1% na venda de gasolina e de 2,8% na de diesel.

Notícias da ABO, das organizações e dos movimentos sociais

Podscast no ar. No mais novo episódio do podcast Brazil Unfiltered, produzido pelo Brazil Office, o apresentador James N. Green conversa com João Carlos Jarochinski, professor da Universidade Federal de Roraima, sobre como as extremas direitas, no Brasil e nos EUA, lidam com o tema da imigração. Clique no link para ouvir o episódio, que é produzido apenas em inglês. O assunto também foi abordado por Jarochinski em artigo publicado na edição passada do boletim. Clique no link para ler. 

Recursos hídricos. O CBJC (Centro Brasileiro de Justiça Climática) lançou na semana passada uma cartilha sobre “a luta pelo direito à água em comunidades negras”. A publicação, feita em parceria com o Observatório do Jequitinhonha e a Climax Now, revela as realidades e soluções das comunidades negras rurais para enfrentar a escassez hídrica e garantir o direito à água. Clique no link para ler e baixar gratuitamente a publicação.

Sem anistia. O Brazil Office, juntamente com outras 12 organizações da sociedade civil brasileira impulsionam nas redes um abaixo assinado dirigido ao novo presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, para que ele não paute nenhuma medida legislativa que possa resultar em anistia para os envolvidos na tentativa frustrada de golpe de Estado de 8 de janeiro de 2023. Click que no link para apoiar a campanha.  

Savana brasileira. O Instituto Escolhas publicou esta semana um relatório chamado “Quanto o Brasil precisa investir para restaurar o Cerrado”. O documento lembra que esse bioma tem 6 milhões de hectares desmatados que necessitam de recuperação, o que corresponde à metade da meta assumida pelo Brasil no Acordo de Paris, em 2015, de plantar 12 milhões de hectares de florestas até 2030. Com a restauração da vegetação nativa em APPs (Áreas de Preservação Permanente) e Reservas Legais, a receita liquida poderia chegar a R$ 781,3 bilhões. Leia o estudo no link. 

Artigo

Para Onde Vão os Direitos Humanos no Mundo? A Resposta Está Soprando no Vento

Por Paulo Lugon Arantes*

“Fique Sabendo: isso pode acontecer novamente”
Volker Türk, Alto Commissário para os Direitos Humanos da ONU

Em um ano claramente atípico, o Conselho de Direitos Humanos da ONU (CDH ONU), verdadeiro parlamento global das Nações Unidas no tema, iniciou em fevereiro sua sessão mais importante do ano devido ao seu Segmento de Alto Nível. Neste Segmento as altas autoridades dos Estados indicam ao mundo suas preocupações e direções para o vento global dos direitos humanos.

O Segmento deste ano abriu com o secretário-geral da ONU, Antônio Guterres, declarando que “os direitos humanos são o oxigênio da humanidade (…) mas, um a um, os direitos humanos estão sendo sufocados.” Essa fala foi complementada, logo em seguida, pelo próprio alto comissário Voker Turk que alertou, no ponto alto de seu discurso, que a consolidação de direitos humanos não está dada, embora, no fim, tenha dito que há um caminho. Já as mensagens das diversas delegações nacionais e regionais foram temperadas com o tradicional comedimento diplomático. A União Europeia fez um discurso solene, declarando que “pode contar com a UE para continuar a ser um parceiro de colaboração fiável na nossa agenda comum”, ocupando sem alarde um espaço deixado pela chamada saída dos Estados Unidos do CDH ONU. 

A China não se furtou de também ocupar este espaço deixado, com um o conhecido tom de cooperação e solidariedade em relação à sua própria visão de um CDH ONU correto. A Índia, também promotora da filosofia da cooperação, enalteceu a importância do multilateralismo, mesmo que defendendo uma reforma nas respectivas estruturas para que elas reflitam as atuais realidades globais, sem as quais os direitos humanos sucumbem. Em tom similar, a África do Sul declarou que continuará defendendo a reforma da governança das instituições de governança global, criticando a seletividade (cherry-picking) presente no Conselho – uma crítica que remonta à antiga Comissão de Direitos Humanos, que foi sucedida pelo Conselho.

Tais discursos contrastam com um silêncio: o da delegação americana. Esse silêncio vem, contudo, cheio de significados, dentre os quais o mais óbvio é o que diz respeito à posição clara do governo Trump II em relação direitos humanos. A volta dos EUA à Declaração do Consenso de Genebra, que nega o conceito de gênero, e a defesa de seu conceito de liberdade de expressão, talvez falem por si, prescindindo de um discurso. Outro significado possível: demonstração de supremacia, de não necessitar explicar à comunidade mundial a sua posição tão clara quanto aos padrões humanos universais, tecidos nas últimas oito décadas. 

Tradicionalmente, no plano global, os EUA negam a existência dos DESCAs (Direitos Econômicos, Sociais, Culturais e Ambientais). Mas apoiam temas imprescindíveis, como espaço cívico e pessoas defensoras de direitos humanos, emprestando seu peso politico e influência. Com essa saída total, muitos defensores, inclusive de temais ambientais e sociais, perdem uma voz importante. Ao mesmo tempo, perdem também os EUA boa parte de seu soft power e liderança cívica nessa arena global onde a disputa de conceitos por corações e mentes é incessante.

A chamada saída dos Estados Unidos do CDH ONU tem um valor mais simbólico que oficial. O país, ainda na administração Biden, ano passado, já prevendo uma provável vitória de Trump, não concorreu a uma cadeira no órgão. Então, oficialmente, não sendo membro do CDH ONU, não se pode sair de onde não se está. Contudo, a retirada abrupta do financiamento da sociedade civil e do próprio Alto Comissariado da ONU representa uma saída traumática. Este movimento brusco expõe também um problema estrutural e longevo: a instabilidade da filosofia de financiamento do sistema ONU de direitos humanos.

E o Brasil?

A Ministra Macaé Evaristo participou do primeiro dia do Segmento de Alto Nível, com um discurso corajoso. Ela defendeu oficialmente a renovação do mandato do de Orientação Sexual e Identidade de Gênero, este ano, além de representar um dos poucos discursos denunciando o avanço da extrema direita – uma das principais ameaças aos direitos humanos na atualidade; ameaça esta que não está presente só no Brasil, mas em uma Europa que segura a respiração a cada apuração das urnas de seus países membros, incluindo as potências francesa e alemã, além dos EUA, do outro lado do Atlântico.

Evaristo reforçou ademais temas caros à diplomacia brasileira, como a Segunda Década dos Afrodescendentes, além de anunciar a candidatura do Brasil à reeleição ao Conselho, em 2027. Foi um discurso arrojado, tendo em vista do amplo leque de alianças do Brasil.

O Brasil é membro fundador dos BRICs, um grupo que tem como membros Rússia e China, dois países que resistem a direitos civis e políticos. Mas também é um Brasil em vias de concluir o Acordo União Européia-Mercosul, cujo parceiro além-mar tem reticências aos mecanismos sobre descendência africana na ONU. Enfim, é uma verdadeira encruzilhada. 

É reconfortante ver o Brasil agir com ênfase em um momento de incertezas internas e de lutas internas também. Espera-se que este ímpeto externo também nos inspire aqui, principalmente com um Congresso mais conservador que nunca. De toda sorte, foi um discurso forte, que rompeu com uma aura tíbia e polida demais apresentada durante o Segmento de Alto Nível, inadequada para temos tão difíceis.

E agora, para onde sopra o vento? E qual a resposta soprando no vento? A aparente apatia e polidez do Segmento de Alto Nível, quebrada pelo Brasil, talvez responda: cautela com os ventos fortes alísios e contra-alísios que se alternam sem avisar, típico das alterações climáticas da qual Pacha Mama agora padece. Neste caso, faça como o velho marinheiro, que durante o nevoeiro, leva o barco devagar, pedindo licença ao poeta.

*Paulo Lugon Arantes é jurista, expert em proteção internacional dos direitos humanos e coordenador do EBO (Europa Brazil Office). Possui bacharelado em Ciências Jurídicas pela Universidade Federal do Espírito Santo, UFES (1999); LL.M. em Proteçāo Internacional e Europeia de Direitos Humanos pela Universidade de Utrecht (2003); e doutorado com enfoque em discriminação racial pela Katholieke Universiteit Leuven (2019). Atualmente é professor, consultor e parecerista com extenso trabalho no sistema ONU de Proteção dos Direitos Humanos.

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