13 Jun 2025| Nº. 170

Editorial

O Supremo Tribunal Federal deu passo importante esta semana na investigação sobre um suposto plano de golpe envolvendo o ex-presidente Jair Bolsonaro e seus principais aliados. Ao longo de dois dias de interrogatórios, Bolsonaro e sete réus foram questionados pelo ministro Alexandre de Moraes sobre reuniões nas quais, segundo os procuradores, foram discutidos planos antidemocráticos — centrados no chamado “projeto de decreto golpista”. Embora os réus tenham negado a conspiração para anular as eleições de 2022, autoridades afirmam que as audiências reforçaram as acusações, especialmente com a corroboração de Mauro Cid, ex-assessor de Bolsonaro que se tornou delator. Concluída essa fase, o caso agora caminha para as alegações finais e uma possível decisão ainda este ano, enquanto o tribunal avalia potenciais condenações em um dos julgamentos políticos mais importantes do Brasil. 

A defesa de Bolsonaro solicitou a anulação do acordo de delação premiada de Cid e a redistribuição do caso para fora da alçada de Moraes, argumentando parcialidade do ministro e questionando a legitimidade das provas. Essas manobras legais visam a desafiar legitimidade de Moraes e podem influenciar a trajetória do caso. À medida que o processo de afunila, os riscos políticos e jurídicos permanecem altos, enquanto o país se prepara para uma eleição no próximo ano, na qual Bolsonaro continuará sendo influente apesar de estar impedido de concorrer.

Enquanto a atenção nacional se concentrava neste drama jurídico, os holofotes se voltaram na quarta, momentaneamente, para o Congresso, onde o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, lançou um desafio contundente aos parlamentares: resolver as distorções fiscais mais arraigadas do país ou correr o risco de agravar a pressão sobre as perspectivas financeiras do país no médio prazo. Em audiência pública, Haddad pediu ao Congresso que confronte questões não resolvidas, como salários altos de funcionários do setor público, pensões a militares e a ineficiências de programas sociais. Claramente frustrado com a inércia política e as altas expectativas sobre sua própria capacidade de resolver problemas geralmente fora do escopo de seus poderes como ministro, Haddad lembrou aos parlamentares que, embora o governo já tenha tomado medidas difíceis de corte de custos, propostas-chave de reforma fiscal permanecem intocadas. Em um esforço para substituir um aumento planejado no IOF (Imposto sobre Operações Financeiras), Haddad também propôs novas medidas tributárias, incluindo o fim das isenções de imposto de renda para alguns produtos de consumo popular — medidas que ele descreveu não como aumentos de impostos, mas como “correções de distorções”, no valor de R$ 41 bilhões. Haddad enfatizou que essas medidas são essenciais para restaurar o equilíbrio fiscal, insistindo que o progresso depende da vontade política de um Congresso frequentemente hostil, e não apenas de soluções técnicas.

No entanto, o presidente da Câmara, Hugo Motta, que mantém uma relação de trabalho geralmente sólida com o governo Lula desde que assumiu o cargo, no início deste ano, sinalizou que o Congresso não aceitará aumentos de impostos sem cortes significativos de gastos, alertando contra o que ele chamou de postura eleitoral do governo. À medida que as instituições econômicas e judiciais brasileiras lutam contra crises sobrepostas, o caminho a seguir pelo governo parece cada vez mais vinculado à disposição do Congresso em compartilhar o ônus das reformas de corte de custos.

Destaques

• Big tech. O Supremo Tribunal Federal decidiu que as empresas de tecnologia que gerenciam redes sociais, as chamadas big tech, são responsáveis pela remoção de posts com conteúdos criminosos mesmo quando não haja ordem judicial para removê-los. A decisão levará à reforma do Artigo 19 do Marco Civil da Internet. A decisão é dada como certa porque já há votos suficientes nessa direção, mas ela ainda não foi proferida oficialmente, o que só deve acontecer na próxima semana. 

• Ditadura militar. Dois governadores de grandes estados brasileiros e possíveis candidatos à eleição presidencial de 2026 – Romeu Zema, de Minas Gerais, e Ronaldo Caiado, de Goiás – fizeram declarações públicas nos últimos dias negando que tenha havido um golpe de Estado no Brasil em 1964 e uma ditadura que se estendeu até 1985. Zema disse que “há interpretações distintas” para os fatos e Caiado, que tudo é uma “questão de interpretação”. Ambas declarações mostram que, mesmo com a derrota de Bolsonaro e o processo em curso contra ele por tentativa de golpe de Estado em 2022/2023, esse setor político segue ameaçando abertamente a democracia com posições omissas ou abertamente distorcidas dos fatos históricos.   

• Empresas de apostas. A Comissão Parlamentar de Inquérito criada em novembro de 2024 para investigar a ação das empresas de apostas em jogos esportivos no Brasil terminou com seu relatório final rejeitado nesta quarta-feira por 4 votos a 3. O relatório, feito pela deputada federal Soraya Thronicke, pedia o indiciamento de 16 pessoas, entre influenciadores famosos, empresários e donos de sites das chamadas bets. A relatora disse que a atuação dessas empresas transformou a questão das apostas num problema não apenas econômico para milhões de brasileiros, mas também numa questão de saúde pública, por causa da compulsão incentivada pela propaganda onipresente. 

• Extremista foragida. O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, bloqueou o salário da deputada federal Carla Zambelli. Ela foi condenada pelo Supremo Tribunal Federal a 10 anos de prisão por ter contratado um hacker para invadir o sistema de computadores do Conselho Nacional de Justiça, no auge da trama golpista, durante o governo de Bolsonaro. Zambelli, que é um dos expoentes da extrema direita, fugiu para os EUA e, de lá, para a Itália. Ela tem dupla cidadania, mas o Supremo pediu à Interpol uma ordem internacional de captura contra ela. 

Notícias da ABO, das organizações e dos movimentos sociais

Novo artigo. Em sua mais recente coluna publicada no site da Agência Pública, James N. Green, presidente do Conselho Diretivo do WBO, fala do que ele chama de “fim do belo bromance” entre o presidente dos EUA, Donald Trump, e o multibilionário Elon Musk. Para Green, o estrondoso rompimento entre ambos “não só era inevitável, como também previsível”. Os dois “simplesmente não podiam ocupar o mesmo espaço ao mesmo tempo”, diz a coluna, que pode ser lida no link.

Carta aberta. O Brazil Office subscreveu esta semana uma carta aberta dirigida ao presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, e a outros parlamentares pedindo que haja mais debates e consultas públicas sobre a tramitação do Projeto de Lei 1087/2025, que trata da reforma do Imposto de Renda no Brasil. A ação, liderada pela Oxfam, pede maior transparência e participação popular, para que a tributação no Brasil não onere os mais pobres. Clique no link para saber mais. 

Contra o genocídio. Participantes da Jornada Nacional de Luta das Mulheres Atingidas por Barragens fizeram um ato político e pacífico contra o genocídio palestino na frente da Embaixada do Estado Palestino, em Brasília. A organização levou ao evento “crianças (brasileiras) atingidas (por barragens), simbolizando o futuro destruído pelo conflito” na Faixa de Gaza. 

Imigrantes brasileiros. Um grupo de organizações da sociedade civil que representam brasileiros e brasileiras nos EUA lançou uma denúncia de maus tratos impostos pelo governo americano a imigrantes e fez um apelo para que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva interceda por eles. Além das organizações, também subscrevem o apelo um grupo de deputados de Massachussetts, que falam até mesmo sobre torturas impostas por agentes do governo contra imigrantes brasileiros.

Artigo

É criado o Stakeholder Group de Afrodescendentes na ONU

Por Kátia Mello*

O anúncio oficial de criação do Stakeholder Group de Afrodescendentes na ONU em maio é uma vitória histórica para Geledés-Instituto da Mulher Negra, que iniciou esse pleito na ONU em setembro de 2023. Mais do que isso, é uma vitória para todas as diásporas globais, uma vez que pela primeira vez as vozes afrodescendentes, de forma institucionalizada, são inseridas nas estruturas participativas das Nações Unidas. Além de Geledés, fazem parte da copresidência (Steering Committee) a ONG Criola e a UNARC (coalizão antirracismo da ONU).

Estabelecidos durante a Cúpula da Terra (Rio-92) os chamados Major Groups and Other Stakeholders são os grupos de articulação entre a sociedade civil e os organismos internacionais. São eles os responsáveis por fazer propostas políticas, declarações oficiais e recomendações aos Estados-membros da ONU. 

Originalmente, foram estabelecidos nove Major Groups na ONU, nas seguintes áreas: mulheres, crianças e juventude, povos indígenas, Organizações Não Governamentais (ONGs), autoridades locais (governos subnacionais), trabalhadores e sindicatos, negócios e indústria, comunidade científica e tecnológica, agricultores. Ao longo do tempo, houve uma extensão para os chamados stakeholders interessados, compostos por pessoas com deficiência, idosos, comunidade LGBTQIA+, migrantes, cooperativas e agora os afrodescendentes.

O pleito por um Stakeholder Group específico para os afrodescendentes na ONU representou uma inflexão estratégica na disputa por espaços de influência nas estruturas globais de governança. Ao propor a criação desse grupo, a organização fundada e liderada por mulheres negras defendeu a ideia de inserir a agenda da justiça racial e reparatória no cerne da formulação e monitoramento dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), a partir justamente de uma plataforma que possibilita trocas estruturadas com Estados, agências multilaterais e outros atores da sociedade civil.

Desde a primeira reivindicação pública pelo grupo, em setembro de 2023, Geledés passou a intensificar seus esforços nessa direção, engajando-se em articulações com instituições de diferentes continentes que enfrentam o racismo estrutural e atuam na agenda do desenvolvimento sustentável. Para essa mobilização, foi necessária uma leitura sofisticada do funcionamento dos sistemas multilaterais e a compreensão do exato papel dos Major Groups and other Stakeholders como mecanismos na intermediação entre as diferentes diásporas e os organismos da ONU.

A presença da assessora internacional de Geledés, Letícia Leobet, na sessão “Perspectivas dos Major Groups e outros Stakeholders: Parcerias para transformações e ações urgentes”, durante o Fórum Político de Alto Nível (HLPF), em julho de 2024, reforçou esse posicionamento. Sua intervenção destacou a urgência de mecanismos que não apenas incluam, mas também deem protagonismo às vozes afrodescendentes nos debates sobre transformação global e justiça intergeracional.

Essa atuação teve continuidade em setembro de 2024, em Nova York, em paralelo à Cúpula do Futuro, com o evento “Abordando o Racismo Como Uma Questão Central na Agenda Global para o Futuro”, promovido por Geledés. Nele, Leobet reiterou novamente a necessidade de institucionalizar um mecanismo específico para a comunidade afrodescendente. A proposta refletia uma crítica implícita à sub-representação histórica desse grupo nas estruturas decisórias internacionais, ao mesmo tempo em que apontava caminhos para reposicionar a luta antirracista no contexto das transições globais contemporâneas.

De Durban à ONU

Historicamente, a criação do Stakeholder Group de Afrodescendentes remete à uma luta antirracista contínua e árdua explicitada durante a Conferência Mundial contra o Racismo, que aconteceu em Durban, na África do Sul em 2001. Foi nesta conferência em que o racismo finalmente foi reconhecido como estrutural, sistêmico e global, e que a agenda de reparações se inseriu na agenda internacional. 

Neste momento de ataques ao multilateralismo global, o novo Stakeholder Group de Afrodescendentes surge para garantir, como um mecanismo institucional permanente, que os compromissos assumidos há duas décadas em Durban sejam verdadeiramente implementados nos frames da Agenda 2030, do Pacto do Futuro, das agendas de financiamento para o desenvolvimento, dentre outras.

Com o encerramento da Primeira Década Internacional dos Afrodescendentes (2015–2024) e a recente proclamação da Segunda Década Internacional (2025–2034) pela Assembleia Geral da ONU, um novo arranjo está emergindo como uma aposta de continuidade da luta por reconhecimento e justiça. Embora a década anterior tenha registrado avanços importantes nas pautas da população afrodescendente, os anseios por reconhecimento, justiça e desenvolvimento ainda permanecem amplamente insatisfeitos.

Nesse contexto, o Stakeholder Group desponta como uma resposta concreta à exclusão histórica dessa população dos mecanismos participativos da ONU. Alinhado com o espírito e as metas renovadas para a nova década, o grupo vem para ampliar a voz dos afrodescendentes, fortalecendo sua presença e necessária influência na participação dos debates globais.

*Kátia Mello é jornalista de Geledés e Mestre em Estudos Africanos pela Universidade de Birmingham, no Reino Unido

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