21 Jun 2024 | Nº. 122

Editorial

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva enviou sinais confusos esta semana ao abordar a possibilidade de cortar despesas e de reformular o orçamento, tal como havia sido aventado pelo ministro das Finanças, Fernando Haddad, e pela ministra do Planeamento, Orçamento e Gestão, Simone Tebet. 

“Nós já fizemos o que ninguém esperava que fosse feito”, disse Lula no sábado, salientando que sua administração já aprovou uma reforma fiscal que há muito tempo vinha sendo tentada, para melhorar o sistema arcaico de impostos do país. Ele advertiu, no entanto, que o seu governo não cortará os gastos governamentais às custas dos pobres, ainda que se mantenha aberto a alguns cortes. O senador Jaques Wagner, um dos principais membros do Partido dos Trabalhadores, disse ter ouvido de Lula na quinta-feira a afirmação de que “cortar gastos é bom”, mas que esses cortes não serão feitos nas áreas sociais”. De acordo Wagner, caberá à equipe econômica mostrar “criatividade para ver onde eles podem cortar custos.” O maior desafio de Haddad este ano é o de demonstrar responsabilidade fiscal, mas também um compromisso com gastos governamentais robustos em prioridades-chave para o governo. Será como enfiar a linha na agulha.

O presidente também reacendeu as críticas esta semana às ações do presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, indicado para o cargo pelo ex-presidente Jair Bolsonaro e cujo mandato expira ainda este ano. A insatisfação de Lula com as políticas monetárias do banco faz parte de um conflito mais amplo em relação à autonomia do Banco Central, estabelecida por uma lei de 2021, assinada por Bolsonaro. Lula defende que as políticas do banco deveriam estar mais alinhadas com os objetivos econômicos do governo. Esta semana, em ampla entrevista à rádio CBN, ele argumentou que o chefe do Banco Central que ele nomeou no passado tinha mais independência do que Campos Neto, que recebeu muitas críticas na semana passada após se reunir com o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, um dos principais candidatos a concorrer à Presidência da República, com o apoio de Bolsonaro em 2026. Apesar de suas tendências políticas muitas vezes pouco sutis, Campos Neto afirma que a decisão do banco de manter o Brasil com algumas das taxas de juros mais altas do mundo se baseia em avaliações técnicas, e não em pressão política.

Em resposta a milhares de pessoas que saíram às ruas para protestar contra um Projeto de Lei que endureceria as penas para mulheres que procuram abortar após 22 semanas de gravidez, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, que ajudou a acelerar o Projeto de Lei, num gesto para agradar os eleitores os evangélicos em ano de eleições municipais, indicou agora que retardará o processo de votação. O Brasil já é uma exceção na região, com algumas das leis de aborto mais rigorosas do mundo. Esta nova medida tem sido entendida vista como um retrocesso inadmissível.

Destaques

• Popularidade de Lula. Lula interrompeu uma curva negativa na avaliação de seu governo, que vinha desde o fim do ano passado, estabilizou o índice de aprovação e colheu bons resultados na pesquisa de opinião realizada na primeira quinzena de junho. Hoje, 35% consideram o governo ótimo ou bom, 31% consideram regular e 31% consideram ruim ou péssimo. A maior mudança foi na taxa de reprovação, que passou de 33% a 31%. O índice de aprovação a Lula é o melhor que o obtido por Bolsonaro no mesmo período de seu mandato presidencial. É um índice superior também ao dos ex-presidentes Michel Temer, Dilma Rousseff e Fernando Henrique Cardoso. Só não é melhor do que o obtido pelo próprio Lula em seus dois mandatos anteriores. 

   

• Desastre no Sul. O governo Lula autorizou que a Força Nacional de Segurança Pública seja empregada para reforçar o policiamento ostensivo no Rio Grande do Sul, que tenta se recuperar da devastação provocada pelas inundações que deixaram mais de 170 mortos e 600 mil desabrigados em 469 cidades. A Força Nacional é um consórcio de polícias estaduais, uma espécie de guarda nacional usada para reforçar ações de segurança. O emprego da força é uma solução encontrada por Lula para evitar a decretação o emprego das Forças Armadas em operações de GLO (Garantia da Lei e da Ordem), como querem políticos da região ligados à extrema direita.

• Liberdade de imprensa. O ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes proibiu que a imprensa veiculasse notícias sobre a denúncia de agressão feita na Justiça por Jullyene Lins, ex-mulher do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira. No dia seguinte, entretanto, Moraes voltou atrás. O caso é importante por duas razões: primeiro porque Lira acelerou na Câmara a votação de um Projeto de Lei sobre aborto, que está sendo duramente criticado pelo movimento feminista. Segundo porque Moraes é acusado pela extrema direita de atentar contra a liberdade de expressão em suas decisões. O vai-vem neste caso voltou a colocar em evidência os critérios do ministro nesse campo.

• Anistia política. Pressionado pelos movimentos sociais feministas, Lira decidiu esta semana retirar da pauta de votação da Câmara uma Proposta de Emenda Constitucional que daria anistia aos partidos políticos que desrespeitaram a legislação eleitoral e não investiram em campanhas eleitorais de mulheres e negros, como determina a lei. O assunto ainda não está encerrado, no entanto. Nos bastidores, fala-se de uma possível nova investida dos partidos descontentes com a regra, no Senado.

• Golpistas em fuga. O governo da Argentina confirmou que 60 dos 143 condenados pela tentativa frustrada de golpe de Estado de 8 de janeiro fugiram e deram entrada no país vizinho, enquanto outros dez que haviam entrado, já saíram para destinos desconhecidos. Essas pessoas cumpriam medidas restritivas, como o uso de tornozeleira eletrônica; não fugiram de cadeias. O porta-voz do governo de Javier Milei disse que existe todo interesse em cooperar com os pedidos de extradição. Porém, a chanceler Diana Mondino disse em suas redes sociais que “a Argentina sempre será um santuário para aqueles que são perseguidos por exercer sua liberdade de expressão”.

Notícias do WBO, das organizações e dos movimentos sociais:

Novas filiações. O WBO anunciou esta semana a filiação do Centro Brasileiro de Justiça Climática, criado para ampliar o debate público sobre justiça climática e equidade racial no Brasil; e do Instituto Nós em Movimento, organização que trabalha para dar maior potência e alcance às articulações e às mobilizações sociais para a garantia de direitos fundamentais aos moradores da Baixada Fluminense, no Rio de Janeiro. Elas são respectivamente a 69ª e a 70ª filiadas.

Dia do Refugiado. O Acnur (Alto Comissariado das Nações Unidas) destacou neste 20 de junho, Dia Mundial do Refugiado, o papel das mudanças climáticas nos movimentos populacionais forçados, hoje em dia. “Abordar a mudança climática como uma causa fundamental do deslocamento é crucial para quebrar esse ciclo e encontrar soluções duradouras:, disse a organização em comunicado.

Além mar. O Instituto Novos Paradigmas e a Fundação José Saramago realizaram em Lisboa, nos dias 20 e 21 de junho, o evento “Herança Universal de Abril”, para debater
“a importância e a universalidade da Revolução dos Cravos”, em, em 25 de abril de 1974, pôs fim ¡a ditadura salazarista em Portugal e à colonização portuguesa na África, inspirando movimentos democráticos em outras partes do mundo, especialmente no Brasil. Entre os participantes dos debates, esteve o diretor-executivo do WBO, Paulo Abrão.

Aniversário. Para celebrar seus 15 anos de fundação, o Instituto Vladimir realiza a exposição “Sobre Nós – 60 anos de resistência democrática no Brasil”, na qual apresenta um panorama histórico de pessoas em situação de luta e movimentos sociais que atuaram e atuam em defesa de nossas liberdades e da nossa democracia, desde 1964 até os dias de hoje. A exposição ficará aberta à visitação a partir de 1º de julho na Cinemateca Brasileira, que fica no Largo Sen. Raul Cardoso, 207 - Vila Clementino, São Paulo.

Artigo

A legislação sobre aborto no Brasil e o impacto de projeto de lei na vida de meninas e mulheres negras

Por Maria Sylvia de Oliveira e Kátia Mello

O projeto de Lei 1904/24 é mais uma da longa lista de violências perpetradas e toleradas pelo Estado brasileiro, contra as mulheres e meninas. Foram apenas 24 segundos para que a Câmara dos Deputados aprovasse, em regime de urgência, a tramitação do projeto que visa equiparar o aborto realizado após 22 semanas de gestação ao crime de homicídio simples, mesmo quando a gravidez seja resultante de estupro, que no Brasil ocorre a cada 8 minutos.

De acordo com este projeto, as vítimas de estupro, as mulheres violentadas, estarão sujeitas a penas maiores que a de seus algozes estupradores, uma vez que a legislação atual estabelece para os violentadores a pena máxima de reclusão, de 10 anos, podendo a condenação chegar a 12 anos para os casos de estupro de menores de 18 anos e maiores de 14 anos (art. 213, § 1º do Decreto-Lei – 2.848/1940). O anúncio causou indignação em grande parte da sociedade brasileira e não poderia ser diferente com a organização fundada e liderada por mulheres negras há 36 anos.

Em maio passado, Geledés -Instituto da Mulher Negra apresentou relatório ao Comitê das Nações Unidas para a Eliminação da Discriminação contra as Mulheres (Cedaw), que analisou a situação dos direitos das mulheres, no Brasil, dentre eles, o direito ao aborto.

O documento apresentado relata que durante a pandemia da Covid -19, houve uma redução de 45% nos serviços que realizavam o procedimento, empurrando meninas e mulheres para serviços clandestinos. Segundo a Pesquisa Nacional sobre Aborto (PNA), 52% das mulheres que abortaram pela primeira vez tinham 19 anos ou menos. Desse total, 46% eram adolescentes entre 16 e 19 anos e 6% tinham entre 12 e 14 anos. 

Dados sobre internações e mortes por aborto inseguro mostram que as mulheres afrodescendentes e indígenas são as mais afetadas. Na última década, 6 em cada 10 mortes por aborto foram de mulheres afrodescendentes. Quando comparadas às mulheres brancas, as mulheres afrodescendentes têm duas vezes mais probabilidade de morrer. Ou seja, o aborto é, foi e sempre será uma questão de saúde pública.

De acordo com Anuário do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, em 2023, foram denunciados 74.930 casos de estupro – trata-se de um crime subnotificado -, (contabilizados o número total de vítimas mulheres (Art. 213 do Código Penal) e estupro de vulnerável (Art. 217-A do Código Penal) consumados. Os dados informam que 56,8% das vítimas eram negras, meninas e mulheres, que já experimentam as maiores dificuldades para obter assistência do Estado.

Os dados informam, ainda, que 61,4% das pessoas estupradas tinham entre 0 e 13 anos de idade. Nós estamos falando de revitimizar crianças, que serão obrigadas a levar adiante uma gravidez resultante de um crime, cujos algozes, em 86,1% dos casos, são pessoas conhecidas e em 64,4% são seus próprios familiares. 

A situação sobre violência contra as mulheres e meninas no Brasil é de extrema gravidade e o que se vê na Câmara dos Deputados não é apenas um retrocesso na legislação brasileira considerando que o aborto, em razão de estupro, é excludente de ilicitude prevista em nosso Código Penal desde 1940. O que se vê na Câmara dos Deputados é a crueldade do obscurantismo, do fundamentalismo que está em vigor no parlamento. 

O fato de o PL indicar o tempo de gestação, no caso, até 22 semanas para a possibilidade da realização do aborto, não reduz a gravidade da proposta. A grande maioria dos Estados brasileiros ou desativaram os serviços que oferecem acesso ao aborto legal ou criam obstáculos severos à sua realização, inclusive, denunciando e processando criminalmente as vítimas de estupro. 

Ainda é viva em nossa memória as histórias de meninas que, vítimas de estupro, engravidaram, procuraram apoio no judiciário e tiveram seu direito negado. Vale lembrar, por exemplo, o escabroso caso de uma menina de 10 anos, em Santa Catarina, levada ao Poder Judiciário para reivindicar um direito garantido pela legislação brasileira, em que a juíza responsável pelo processo lhe perguntou se não poderia “aguentar só mais um pouquinho”, diante de uma gravidez que poderia lhe tirar a própria vida. A menina foi visivelmente revitimizada pelo Sistema de Justiça, pelas instituições do Estado brasileiro que deveriam protegê-la.

A vida de milhares de mulheres e meninas não pode ser pauta para disputa política de parlamentares, visto que o próprio autor do projeto diz que busca “testar” o Poder Executivo sobre o veto no PL 1904/24, alertando sobre uma promessa de campanha assumida na carta aos evangélicos.

Nenhum país democrático adota como política pública a criminalização de vítimas de estupro. O parlamento, a chamada Casa do Povo, deveria ocupar-se em garantir, uma educação de qualidade para toda a população, fazendo cumprir os mandamentos constitucionais, incluindo educação sexual e respeito. Tristemente, com especial impacto para meninas e mulheres negras, o atual parlamento está completamente dissociado da realidade da vida da grande maioria da população brasileira.

Maria Sylvia de Oliveira, advogada, diretora e coordenadora da área de Gênero, Raça e Equidade, de Geledés – Instituto da Mulher Negra. Kátia Mello, jornalista e mestre em Estudos Africanos pela Universidade de Birmingham, Reino Unido. Este texto foi publicado originalmente no site do Portal Geledés, no dia 15 de junho de 2024, e gentilmente cedido para reprodução no WBO. 

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